Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2012
EXTRATO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
Maio/2012
LEI Nº 1.253/2012 - Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos nos Programas Vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.
Data: 28/05/2012.
Dom Aquino-MT, 31 de maio 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1483, em 4 de junho de 2012. Código identificador 6A113467: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.