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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2012

EXTRATO DE LEI

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE LEI

Maio/2012

LEI Nº 1.253/2012 - Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, Incluídos nos Programas Vinculados a Política Habitacional Municipal, Estadual e Federal.

Data: 28/05/2012.

Dom Aquino-MT, 31 de maio 2012.

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1483, em 4 de junho de 2012. Código identificador 6A113467: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.