Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2014
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO-MT
Constituição 1999
SUMÁRIO
CAPÍTULO I
Da Organização do Município
SEÇÃO I
Dos Princípios Fundamentais
(arts. 01 à 04) p. 10
SEÇÃO II
Da Organização Político-Administrativa do Município e dos Distritos
(arts. 05 e 06) p. 10/11
SEÇÃO III
Do Patrimônio do Município.
SUB-SEÇÃO I
Disposições Gerais
(arts. 07 à 12) p. 11/12
SUB-SEÇÃO II
Das Obras e Serviços Municipais
(arts. 13 à 15) p. 12
SEÇÃO IV
Da Competência do Município
(arts. 16 e 17) p. 13/15
CAPÍTULO II
Da Administração Pública e do Plano Diretor de Desenvolvimento
SEÇÃO I
Da Administração Pública
SUB-SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
(art. 18) p. 15/17
SUB-SEÇÃO II
Das Informações do Direito e Petição e das Certidões
(art. 19) p. 17/18
SUB-SEÇÃO III
Dos Servidores Públicos Municipais
(arts. 20 à 28) p. 18/21
SUB-SEÇÃO IV
Da Guarda Municipal
(art. 29) p. 21
SUB-SEÇÃO V
Da Estrutura Administrativa
(art. 30) p. 21/22
SUB-SEÇÃO VI
Da Publicidade dos Atos Municipais
(arts. 31 e 32) p. 22
SUB-SEÇÃO VII
Dos Livros
(art. 33) p. 22/23
SUB-SEÇÃO VIII
Dos Atos Administrativos
(arts. 34 e 35) p. 23/24
SUB-SEÇÃO IX
Das Proibições
(arts. 36 à 38) p. 24
SUB-SEÇÃO X
Das Certidões
(art. 39) p. 24
SUB-SEÇÃO XI
Do Cadastramento dos Bens Municipais
(arts. 40 à 42) p. 25
SUB-SEÇÃO XII
Da Alienação e Utilização dos Bens
(arts. 43 à 45) p. 25
SUB-SEÇÃO XIII
Da Política urbana
(arts. 46 à 51) p. 25/27
SEÇÃO II
Do Plano Diretor
(art. 52) p. 27
CAPÍTULO III
Dos Poderes Legislativo e Executivo
SEÇÃO I
Do Poder Legislativo
SUB-SEÇÃO I
Disposições Gerais
(arts. 53 à 74) p. 27/32
SUB-SEÇÃO II
Da Procuradoria da Câmara Municipal
(art. 75) p. 33
SUB-SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
(arts. 76 e 77) p. 33/35
SUB-SEÇÃO IV
Dos Vereadores
(arts. 78 à 82) p. 35/37
SUB-SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
(arts. 83 à 93) p. 37/40
SUB-SEÇÃO VI
Da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária.
(arts. 94 e 95) p. 40
SEÇÃO II
Do Poder Executivo
SUB-SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice-Prefeito
(arts. 96 à 105) p. 41/42
SUB-SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
(arts. 106 e 107) p. 42/44
SUB-SEÇÃO III
Da Perda e Extinção do Mandato de Prefeito
(arts. 108 à 111) p. 44/45
SUB-SEÇÃO IV
Doa Auxiliares Diretos do Prefeito
(arts. 112 à 119) p. 45/46
SUB-SEÇÃO V
Da Assessoria Jurídica do Município
(arts. 120) p. 47
SEÇÃO III
Da Participação Popular
(arts. 121 e 122) p. 47
CAPÍTULO IV
Do Orçamento
SEÇÃO I
Do Sistema Tributário
(arts. 123 à 128) p. 48/49
SEÇÃO II
Das Receitas Tributárias Repartidas
(arts. 129 à 131) p. 49/50
SEÇÃO III
Dos Orçamentos
(arts. 132 à 137) p. 50/54
CAPÍTULO V
Da Ordem Social e Econômica
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais
(arts. 138 e 139) p. 54/55
SEÇÃO II
DA Ordem Econômica e Social
SUB-SEÇÃO I
Da Habitação e do Saneamento
(arts. 140 à 143) p. 55
SUB-SEÇÃO II
Da Educação e Cultura
(arts. 144 à 154) p. 56/57
SUB-SEÇÃO III
Da Saúde
(art. 155) p. 57
SUB-SEÇÃO IV
Da Cultura
(arts. 156 e 157) p. 57
SUB-SEÇÃO V
Da Política Agrícola
(arts. 158 á 167) p. 58/60
SUB-SEÇÃO VI
Da Assistência Social
(arts. 168 à 170) p. 60
SUB-SEÇÃO VII
Do Meio Ambiente
(arts. 171 e 172) p. 61
SUB-SEÇÃO VIII
Dos Transportes
(arts. 173 à 175) p. 61/62
SUB-SEÇÃO IX
Do Desporto e do lazer
(arts. 176 à 180) p. 62
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
(arts, 01 à 12) p. 63/64
ASSEMBLÉIA MUNICIPAL CONSTITUINTE
P. 09
PREÂMBULO
Louvor e glória à Deus, fonte de todo Poder e Sabedoria, que inspirou a nós, lídimos representantes do povo Dom aquinense, cônscios do dever cívico de proporcionar a procura do pleno bem-estar social, político e econômico de todos, para que, reunidos na Câmara Municipal Constituinte, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO:
Assembléia Municipal Constituinte
LOURIVAL CÂNDIDO PORTUGUEZ
Presidente
FRANCISCO OSVALDO DE MATOS
Vice-Presidente
LUIZ SCOFONI FALEIRIS
1º Secretário
VITOR SODEIRO FILHO
2º Secretário
GERSON JANUÁRIO DE AMORIM
Relator Geral
MARIA JOSÉ BORGES
Suplente do Relator
CLEOMAR JOSÉ DA COSTA
Membro
EDIMICIO PEREIRA DE LIMA
Membro
EUDINETE BRANDÃO DE AMORIM
Membro
JOARY RODRIGUES CAMPOS
Membro
JUVENAL TEIXEIRA CÉRCIO
Membro
CAPÍTULO I
DA Organização do Município
SEÇÃO I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º - O Município de Dom aquino é uma unidade territorial com circunscrição no Estado de Mato Grosso, integrando a República Federativa do Brasil, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia reconhecida pelas Constituições Federal, Estadual e por esta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – A ação municipal deverá desenvolver-se em todo o território do Município, sem privilégio a qualquer distrito, bairro ou povoado e terá que prover o bem-estar de todos, sem preconceito de raça, sexo, cor, origem ou qualquer outra forma de discriminação.
Art. 2º - O governo municipal é exercido pelos Poderes Executivo e Legislativo, harmônicos entre si, representados, respectivamente pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores.
Art. 3º - O Município, objetivando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas e obras de interesse regional comum, pode associar-se a demais municípios limítrofes ou não, a entidades públicas ou privadas e ao Estado, para formar associações ou realizar convênios, da defesa dos interesses municipalistas.
Art. 4º - São símbolos do Município de Dom Aquino a bandeira e o brasão, bem como o Hino estabelecido em Lei.
SEÇÃO II
Da organização Político-Administrativa do Município e dos Distritos
Art. 5º - O Município de Dom Aquino será organizado e regido pela presente Lei Orgânica e pelas Constituições Federal e Estadual, compõe uma unidade territorial do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno e tem autonomia política, administrativa e financeira.
§ 1º - O Município tem a sua sede na cidade de Dom Aquino e é composto dos distritos de Entre Rios e Pombas
§ 2º - A criação, organização e supressão de distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual.
§ 3º - Qualquer alteração territorial do Município de Dom aquino somente poderá ser feita se for preservada a sua autonomia política, administrativa e financeira e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano após autorização legislativa.
Art. 6º - É vedado ao Município de Dom Aquino:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada , na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinção ou preferências entre brasileiros.
SEÇÃO III
Do Patrimônio do Município
SUB-SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 7º - Constituem o patrimônio do Município os bens móveis, imóveis e semoventes de seu domínio pleno, e a renda proveniente do exercício das atividade de sua competência e prestação de seus serviços.
Parágrafo Único - Pertencem também ao Município as terras devolutas eu se localizam dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da Praça Deputado Emanuel Pinheiro.
Art. 8º - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito respeitada a competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus serviços.
Art. 9º - Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato do Prefeito, autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos.
Art. 10 – Alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá da autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoa referidas no artigo anterior.
§ 1º - O Município, preferencialmente à venda de seis imóveis, poderá outorgar concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e licitação, nos termos da lei, podendo esta ser dispensada, mediante autorização legislativa, quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
§ 2º - As áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública ou de modificações de alinhamentos, poderão ser alienadas e dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 11 – A aquisição de bens móveis, imóveis e semoventes será efetuada de conformidade com a legislação federal.
Parágrafo Único – A permuta dos bens de que trata o “caput” deste artigo dependerá de autorização legislativa.
Art. 12 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, quando exigir o interesse público, após autorização legislativa.
SUB-SEÇÃO II
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 13 – A execução das obras públicas municipais poderá ser realizada pela Prefeitura ou por terceiros, mediante licitação, na forma da lei e será precedida de projeto, elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Art. 14 – A execução de serviços públicos poderá ser realizada por terceiros, mediante licitação, na forma da lei.
Art. 15 – As tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos serão fixadas pelo Executivo.
SEÇÃO IV
Da Competência do Município
Art. 16 – Ao Município de Dom aquino compete prover tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III – instituir e arrecadar tributos de sua competência;
IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
V – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
VI – organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local;
VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré escolar e de ensino fundamental;
VIII – prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
X – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a fiscalização federal e estadual;
XI – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XII – elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
XIII – exigir do proprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor.
XIV – constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
XV – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
XVI – legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas municipais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal;
XVII – cooperar com o Estado e com a União, como também associar-se com outros Municípios, para a realização do bem comum;
XVIII – assistir os segmentos mais carentes da sociedade, sem prejuízo aos estímulos e apoio ao desenvolvimento econômico;
XIX – estimular o ensino, a cultura e o lazer;
XX – realizar a ação administrativa, proporcionando meios de acesso dos setores aos seus atos, os quais dever estar sujeitos aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 17 – Compete, ainda, ao Município de Dom aquino, em comum com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual e das leis da esfera municipal, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência social e da proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte, de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente e das águas;
VII – preservar as florestas, a fauna, a flora, a praias e as nascentes dos rios e córregos;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
X – disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios;
XI – licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, á higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
XII – fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
XIII – legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
XIV – regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
XV – regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
XVI – legislar sobre apreensão de depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, em caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XVII – proibir em seu território a exploração mineral danosa aos seus mananciais hídricos e ao meio-ambiente;
XVIII – promover programas de construção de moradias e melhorias nas condições habitacionais e no saneamento básico;
XIX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XX – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de recursos hídricos e minerais em seu território;
XXI – estabelecer e implantar a política de educação para a segurança no trânsito.
CAPÍTULO II
Da Administração Pública e do Plano Diretor de Desenvolvimento
SEÇÃO I
Da Administração Pública
SUB–SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 18 – A administração pública municipal de ambos os poderes obedecerá aos princípios da legislação, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também os seguintes:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para os casos de exigência de nível superior, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IV – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidas por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
V – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
VI – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público;
VII – a lei fixará a relação dos valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
VIII – a revisão geral da remuneração dos servidores, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data;
IX – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;
X – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior;
XI – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados e nem acumulados para fins de concessão de acréscimo sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XII – os vencimentos dos servidores públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte;
XIII – os vencimentos dos servidores deverão ser pagos até o dia dez do mês seguinte, corrigido monetariamente em caso de atraso;
XIV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
– a de dois cargos de professor;
– a de cargo de professor com outro técnico ou científico;
– a de dois cargos privativos de médico;
XV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
XVI – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVII – somente por lei especificada poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias ou fundações públicas;
XVIII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XIX – ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienação serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção social de autoridade ou servidor público.
§ 2º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.
§ 3º - Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na disponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo de ação penal cabível.
§ 4º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
XX – O número de funcionários do Poder Executivo não poderá ultrapassar a dois e meio por cento do número de habitantes do Município;
XXI – O Município repassará mensalmente à Associação Matogrossense dos Municípios e à Associação em que a maioria dos Vereadores forem filiados, respectivamente, meio por cento do somatório do ICMS recebido no mês;
XXII – é vedado o uso de slogans, logotipos ou qualquer símbolo que caracteriza promoção pessoal ou da administração;
XXIII – o Município não poderá dar nome de pessoa viva a próprios públicos;
XXIV – o plano plurianual de investimentos deverá ser aprovado anualmente pela Câmara Municipal;
XXV – o concurso público de que trata o inciso II deste artigo, deverá ser formulado e avaliado por uma comissão composta de nove membros, sendo três representantes do Poder Executivo, três dos servidores, escolhidos pelos mesmos e três representantes do Poder Legislativo, escolhidos pelo plenário;
XXVI – qualquer modalidade de licitação deverá ter participação de, no mínimo três licitantes idôneos estabelecidos no Estado de Mato Grosso.
SUB-SEÇÃO II
Das Informações, do Direito de Petição e das Certidões
Art. 19 – Todos têm direito de requerer dos órgãos públicos municipais informações de interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança das sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo Único – São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
I – o direito de petição aos poderes públicos municipais para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal;
II – a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior;
SUB-SEÇÃO III
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 20 – O regime jurídico dos servidores da administração direta das autarquias e das fundações públicas do Município de Dom Aquino é instituído por lei federal.
§ 1º - Todo servidor público municipal deverá possuir seu cadastro.
§ 2º - Fica assegurado, também aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo poder, ou entre servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 3º - Aplicam-se, também, aos servidores municipais, em geral, os seguintes direitos:
I – salário nunca inferior ao salário mínimo fixado por lei federal, com reajustes periódicos;
II – irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
III – um décimo-terceiro salário a todos os servidores da ativa;
IV – remuneração do trabalho noturno, superior à do diurno;
V – salário-família, no mesmo valor estipulado pelo Governo Federal para os empregados da atividade privada, para seus dependentes;
VI – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais para os servidores burocráticos e quarenta e quatro horas para os demais;
VII – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII – remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, a cinqüenta por cento do normal;
IX – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinqüenta por cento a mais que o normal;
X – licença remunerada à gestante, de cento e vinte dias;
XI – licença-paternidade, nos termos da lei;
XII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XIII – proibição de diferença de salário para funções iguais e de discriminação em razão de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIV – licença para tratamento de interesse particular de até dois anos, com direito a mais dois anos, sem remuneração, mantidos os direitos, deveres e vantagens após o reingresso ao serviço;
XV – adicional por tempo de serviço, de conformidade com o plano de cargos e salários;
XVI – licença-prêmio de três meses a cada cinco anos ou de seis meses a cada dez anos;
XVII – fica assegurado ao servidor municipal amplo direito de defesa;
XVIII – licença para acompanhar o cônjuge ou filho em tratamento de saúde;
XIX – em caso de falecimento de servidor municipal, o valor da licença prêmio não gozada será integralmente pago aos herdeiros juntamente com os demais direitos, no prazo de trinta dias;
XX – fornecimento de uma mortuária, por ocasião de falecimento de servidor ou de seus dependentes;
XXI – o servidor que cursa terceiro grau em estabelecimento de ensino localizado fora do Município, terá direito a três faltas mensais, mediante comprovante atestado pelo estabelecimento de ensino;
XXII – ao final de cada ano, será eleito o funcionário padrão municipal, que receberá a Comenda Executiva;
XXIII – a escolha do funcionário padrão municipal será efetuada por uma Comissão de Funcionários;
XXIV – o servidor que usar a sua autoridade em favor de partido político ou exercer processo partidário sobre seus subordinados, será punido com a perda do cargo, quando comprovado abuso, através de processo judicial;
XXV – é proibida a exigência de atestado de gravidez para admissão de servidora ou para a manutenção no emprego;
Art. 21 – O servidor será aposentado:
I – por invalidez, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável; especificada em lei proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente;
– aos trinta e cinco anos de serviço, e homem e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
– aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos de serviço, se mulher com proventos proporcionais a esse tempo.
Art. 22 – São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - invalidada por sentença judicial a demissão do servidor municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 23 - É livre a associação profissional ou sindical para os servidores em geral, abrangidos pelo regime adotado.
§ 1º - Haverá uma só associação sindical para os servidores abrangidos pelo regime adotado.
§ 2º - É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, da área de saúde, à associação sindical de suas categorias.
§ 3º - Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
§ 4º - É vedada a dispensa do servidor sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação, e, se efeito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei .
Art. 24 – Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a partido político.
Art. 25 – É vedada a quantos prestem serviço ao Município atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.
Art. 26 – O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica as que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.
Parágrafo Único – A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 27 – É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão ou deliberação.
Art. 28 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido em mandato de Prefeito será afastado do cargo, empregado ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, empregado ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
SUB-SEÇÃO IV
Da Guarda Municipal
Art. 29 – O Município poderá constituir a Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ 1º - A lei complementar da criação da Guarda Municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
SUB-SEÇÃO V
Da Estrutura Administrativa
Art. 30 – A Administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município classificam-se em:
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – função pública.
SUB-SEÇÃO VI
Da Publicidade dos Atos Municipais
Art. 31 A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da impressa local ou regional, ou por fixação na sede Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, mas também as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes da sua publicação.
§ 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 32 – O Prefeito Municipal fará publicar:
I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, patrimonial e orçamentário e de demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SUB-SEÇÃO VII
Dos Livros
Art. 33 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou por outro sistema, convenientemente autenticado.
SUB-SEÇÃO VIII
Dos Atos Administrativos
Art. 34 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância às seguintes normas:
I – decreto, nos seguintes casos:
regulamentação de lei;
instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em lei;
regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de serviço administrativo;
aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
normas de efeito externo, não privativo de lei;
II – portaria, nos seguintes casos:
provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
lotação e relotação no quadro de pessoal;
abertura de sindicância e processo administrativo, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno;
outros casos determinados em lei ou decreto.
III – contrato, nos seguintes casos:
admissão de servidores para serviço de caráter temporário;
execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;
Parágrafo Único – Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
Art. 35 – O Executivo Municipal encaminhará a Câmara Municipal até o último dia útil de cada mês, a documentação que originou a elaboração do balancete do mês imediatamente anterior, bem como convênio e documentação de licitação em cópia ou segunda via.
SUB-SEÇÃO IX
Das Proibições
Art. 36 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
Art. 37 – A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos.
Art. 38 – É vedado o uso de qualquer bem municipal para fins políticos-partidários.
SUB-SEÇÃO X
Das Certidões
Art. 39 – A Prefeitura e a Câmara serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratados e decisões, desde que requeridas, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Parágrafo Único – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo secretário ou autoridade equivalente, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
SUB-SEÇÃO XI
Do Cadastramento dos Bens Municipais
Art. 40 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 41 – Todos os bens do Município deverão ser registrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a quem foram distribuídos .
Art. 42 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I – pela natureza;
II – em relação a cada serviço;
Parágrafo Único – Deverá ser feita anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais;
SUB-SEÇÃO XII
Da Alienação e Utilização dos Bens
Art. 43 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 44 – É proibida a concessão de uso de qualquer fração de parques, praças, jardins ou logradouros públicos, salvo pequeno espaço destinado à venda de jornais e revistas.
Art. 45 – A utilização dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte será feita na forma da lei e respectivo regulamento.
SUB-SEÇÃO XIII
Da Política Urbana
Art. 46 – A política de desenvolvimento urbano, executados pelo poder público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções em seus bairros, distritos e aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Art. 47 – No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município, de Dom Aquino assegurará
I – política de uso e ocupação de solo urbano que garanta:
controle de expansão urbana;
controle dos vazios urbanos;
estudos permanentes do meio ambiente urbano, objetivando o melhoramento da qualidade de vida urbana;
manutenção das características do ambiente natural;
II – organização da vilas e das sede dos distritos;
III – a urbanização, regularização fundiária e o atendimento dos problemas decorrentes de ocupação de áreas por população de baixa renda;
IV – criação de áreas de interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
V – participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
VI – eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;
VII – adequação e ordenação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e rurais;
VIII – integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana regional;
IX – melhoria da qualidade de vida da população;
Art. 48 – A política urbana, consubstanciando as funções sociais da cidade, visará ao acesso de todo cidadão, a moradia, transporte coletivo, saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, comunicação, educação, saúde e a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
Art. 49 – Para assegurar as funções da cidade e da propriedade, o Executivo Municipal, com anuência da Câmara, poderá utilizar os seguintes instrumentos:
I – tributários e financeiros:
imposto predial e territorial urbano;
taxas e tarifas;
contribuição de melhoria;
incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
II – institutos jurídicos, tais como:
discriminação de terras públicas;
desapropriação, na forma da Constituição Federal;
servidão administrativa;
restrição administrativa;
tombamento de imóveis ou área de preservação;
declaração de área de preservação ou proteção ambiental;
cessão ou concessão de uso.
§ 1º - As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda, obedecendo as diretrizes fixadas no plano diretor.
§ 2º - O imposto progressivo, a contribuição de melhoria e a edificação compulsória não poderão incidir sobre o terreno de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, destinados à moradia de proprietário que não tem outro imóvel.
Art. 50 – No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de uso da população.
Art. 51 – Os imóveis urbanos desapropriados pelo Município, serão pagos com prévia e justa indenização em moeda corrente.
SEÇÃO II
Do Plano Diretor
Art. 52 – O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal, anualmente é instrumento básico da política, desenvolvimento e expansão urbana, bem como expressará as exigências de ordenação da cidade.
§ 1º - O Plano Diretor é parte integrante de um processo contínuo do planejamento a ser conduzido pelo poder público, abrangendo a totalidade territorial do Município de Dom Aquino e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índice urbanísticos, áreas de interesse social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.
§ 2º - É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através de órgão técnico, a elaboração do Plano de Diretor, o qual deverá ser aprovado pelo Legislativo Municipal, e a condução de sua posterior implementação.
CAPÍTULO III
Dos Poderes Legislativo e Executivo
SEÇÃO I
Do Poder Legislativo
SUB-SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 53 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Art. 54 – A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Lei Federal:
I – nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domicílio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de 18 anos;
VII – ser alfabetizado;
VIII – residir no Município.
§ 2º - O número de Vereadores na atual legislatura é de onze, podendo ser alterado a partir da próxima legislatura, observando o aumento populacional e obedecendo o artigo 29, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 55 – A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.
Art. 56 – O número, a data e a hora da realização das sessões ordinárias serão estabelecidos no regimento interno da Câmara Municipal, observados os períodos constantes do artigo 55.
§ 1º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regime interno.
§ 2º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – pelo Prefeito, quando este entender necessário;
II – pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da casa, em caso de urgência ou interesse público relevantes;
§ 3º - Na sessão extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada;
Art. 57 – O Presidente da Câmara Municipal convocará a Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, que se realizará em sessão solene, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
Art. 58 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros, salvo disposição em contrário, constante na constituição federal e na presente Lei Orgânica.
Art. 59 – A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 60 – As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado, o disposto na presente Lei Orgânica.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões ser realizadas em outro local designado pelo Juiz da Comarca, no ato de verificação da ocorrência.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
Art. 61 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Art. 62 – As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início de Ordem do Dia e participar dos trabalhos do plenário e das votações.
Art. 63 – A Câmara reunir-se-á em sessão solene no dia primeiro de janeiro de cada legislatura, para o compromisso e a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, obedecido o artigo 57 desta lei.
§ 1º - O compromisso e a posse ocorrerão em sessão solene que se realizará independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
§ 2º - O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso, dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa diretora, que serão automaticamente empossados.
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa diretora.
§ 5º - O mandato da mesa diretora da Câmara será de um ano, a contar do dia primeiro de janeiro de mil, novecentos e noventa e um.
§ 6º - No ato da posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração de bens, a qual ficará arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 64 – É vedada a recondução de membro da mesa diretora para o mesmo cargo, por ocasião de sua eleição.
Art. 65 – A mesa diretora da Câmara compõe-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
§ 1º - Na ausência dos membros da mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.
§ 2º - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.
Art. 66 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º - Às comissões permanentes, em razão de matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar entre seus membros, com a designação de relator da matéria, que emitirá parecer pessoal, todos os projetos de leis e de decretos legislativos, dentro do prazo estabelecido pelo regimento interno da Câmara;
II – realizar audiência com entidades da sociedade civil;
III – convocar os secretários ou autoridades municipais cujo assunto em estudo esteja afeto à sua pasta;
IV – receber petições ou reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade municipal ou cidadão;
VI – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos, com prazo determinado e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos, com a apresentação de relatório.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além, de outros previstos no regime interno da casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público.
Art. 67 – Cada bancada na Câmara Municipal, apresentará um líder e um vice-líder, escolhidos entre seus pares.
§ 1º - A indicação dos lideres será feita à mesa diretora em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos.
§ 2º - Os lideres indicarão os respectivos vice-lideres, dando conhecimento à Câmara.
Art. 68 – Além de outras atribuições previstas no regimento interno, os lideres indicarão os representantes nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
Art. 69 – À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos e serviços e especialmente sobre:
I – sua instalação e funcionamento;
II – posse de seus membros;
III – eleição da mesa diretora, sua composição e suas atribuições;
IV – reuniões;
V – comissões;
VI – sessões;
VII – deliberações;
VIII – todo e qualquer assunto de sua administração interna.
Art. 70 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar secretário municipal ou autoridade equivalente para, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente estabelecido.
§ 1º - A falta de comparecimento do secretário municipal ou autoridade equivalente, sem justificativa aceitável, será considerada desacato à Câmara e, se o secretário ou autoridade equivalente for Vereador licenciado, no não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade, podendo a Câmara instaurar o respectivo processo, na forma da lei federal para a conseqüente cassação do mandato.
§ 2º - As autoridades de que trata o “caput” deste artigo terão prazo de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, para o cumprimento da mesma.
Art. 71 – O secretário municipal ou autoridade equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Art. 72 – A mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao secretário municipal ou autoridade equivalente, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa.
Art. 73 – À mesa, dentre outras atribuições compete:
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais;
IV – representar, junto ao Executivo, sobre necessidade econômica interna;
V – contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os serviços indispensáveis ao funcionamento do Legislativo, com aprovação do plenário.
Art. 74 – Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativo e administrativo da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o regimento interno;
IV – promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita essa decisão em tempo hábil pelo Prefeito;
V – fazer publicar os atos da mesa diretora as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VI – autorizar as despesas da Câmara, juntamente com o primeiro-secretário;
VII – representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionais de lei ou ato municipal;
VIII – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica;
XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força policial necessária para esse fim;
X – encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado.
SUB-SEÇÃO II
Da Procuradoria da Câmara Municipal
Art. 75 – A Procuradoria da Câmara Municipal compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico jurídico do Poder Legislativo;
Parágrafo Único – Lei de iniciativa da mesa diretora da Câmara Municipal organizará sua Procuradoria, observando os princípios e regras constitucionais e desta lei.
SUB-SEÇÃO III
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 76 – Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas:
II – autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – instituir o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos especiais e suplementares;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão de serviços públicos;
VII – autorizar a concessão de uso de bem municipal;
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
X – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;
XI – criar, estruturar e conferir atribuições a secretários ou autoridades equivalentes e órgãos da administração pública municipal;
XII – aprovar o Plano de Diretor de Desenvolvimento Integrado;
XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
XIV – delimitar o perímetro urbano;
XV – autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVI – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
Art. 77 – Compete, privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, além de outras:
I – eleger a mesa diretora;
II – elaborar o regimento interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os respectivos cargos:
IV – propor a criação ou a extinção de cargos e serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias do seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
– o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
– decorridos sessenta dias, sem deliberação da Câmara, as contas;
– rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério público para os fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei, e nas demais leis pertinentes;
IX – autorizar a realização de empréstimos, operações ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do Município;
X – proceder à tomada de Contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentados à Câmara, dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;
XI – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais;
XII – convocar o Prefeito, secretário municipal ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento, aprazado o comparecimento;
XIII – deliberar sobre o adiantamento e suspensão de suas reuniões;
XIV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, com aprovação de dois terços dos membros da Câmara;
XV – solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos em Lei;
XVI – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XVII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta;
XVIII – fixar, observando o disposto na Constituição Federal, a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subsequente.
SEÇÃO IV
Dos Vereadores
Art. 78 – Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
Art. 79 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do diploma:
a) - ocupar cargo, função ou emprego na administração pública municipal, salvo cargo de secretário municipal ou autoridades equivalente desde que se licencie do exercício do mandato;
b) – aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito de administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;
II – desde a posse:
a) – ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de secretário municipal ou autoridade equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
– exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze benefício decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada;
d) – patrocinar causa junto ao Município, em que seja interessada pessoa jurídica, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público.
Art. 80 – Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada;
V – que fixar residência fora do Município;
VI – que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
§ 1º - Além de outros casos definidos no regimento interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa diretora ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III à VI, a perda será declarada pela mesa diretora da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 81 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença:
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missão, temporária de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente, conforme previsto nos termos dos incisos II, deste artigo.
§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
§ 3º - Os auxílios de que trata o parágrafo anterior poderão ser fixados no curso de legislatura e não serão computados para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á licenciado o Vereador temporariamente privado de sua liberdade, em virtude de processos criminal em curso.
§ 6º - Na hipótese do parágrafo primeiro, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 82 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de dez dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
§ 3º - Em caso de licença, o suplente de Vereador somente será convocado, se o afastamento do titular for superior a trinta dias.
SUB-SEÇÃO V
Do Processo Legislativo
Art. 83 – O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
emendas à Lei Orgânica Municipal;
leis complementares;
leis ordinárias;
leis delegadas;
decretos legislativos;
resoluções e portarias.
Art. 84 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
de u terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
do Prefeito Municipal;
de, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município;
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 85 – A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.
Art. 86 – As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
Código Tributário do Município;
Código de obras;
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Código de Posturas;
Lei instituidora de regime jurídico único dos servidores municipais;
Lei instituidora da Guarda Municipal;
Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
Código Municipal de saúde; e
Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 87 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
criação, transformação ou extinção de cargo, função ou emprego público na administração direta e autarquias e o aumento de sua remuneração;
servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos;
criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública;
matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios subvenções;
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV.
Art. 88 – É da competência exclusiva da mesa diretora ou especiais das leis que disponham sobre:
I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais da Câmara, de conformidade com a lei;
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
Art. 89 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se sobre a proposição em até sessenta dias, contados da data ciência à Câmara.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na ordem do dia, sobrestando-se às demais proposições, para ultimar a votação.
§ 3º - O prazo do parágrafo primeiro não corre nos períodos de recesso da Câmara nem se aplica ao projeto de lei complementar.
§ 4º - Não havendo solicitação de urgência para apreciação de proposição constante de projeto de lei, o prazo será de noventa dias.
Art. 90 – Aprovado o projeto de lei, será enviado, no prazo de dez dias, ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, veto este que só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º - Rejeitado o veto, o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de quarenta e oito horas.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando aos demais projetos, até sua votação final, ressalvadas as matérias que sejam em regime de urgência.
§ 7º - A não promulgação da lei, no prazo de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo, em igual prazo e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente.
Art. 91 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência da Câmara, a matéria reservada a lei complementar, os planos plurianuais e os orçamentos não serão objetos de delegação.
§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará a seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada a apresentação de emendas.
Art. 92 – Os projetos de resolução disporão sobre matéria de interesse da Câmara, e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único – Os projetos de resolução e de decreto legislativo, serão promulgados pelo Presidente da Câmara, após a votação final.
Art. 93 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SUB-SEÇÃO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 94 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1º - O controle da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estado, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da mesa diretora da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, e o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 2º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.
§ 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado de Mato Grosso serão prestados na forma da legislação federal e estadual em vigor, sem prejuízo, de sua inclusão na prestação anual de contas.
Art. 95 – O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa:
II – acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV – verificar a execução dos contratos e convênios.
SEÇÃO II
Do Poder Executivo
SUB-SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 96 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários e autoridades equivalentes.
Parágrafo Único – Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 1º do artigo 54 desta Lei Orgânica e a idade mínima de 21 anos.
Art. 97 – A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 29 da Constituições Federal.
§ 1º - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito, o candidato que, registrado por partido, obtiver a maioria de votos, não computados os votos brancos e os nulos, nos termos da legislação eleitoral.
§ 3º - Na hipótese de empate de votos, haverá recontagem e, prevalecendo o empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
Art. 98 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Se o prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos dez dias da data fixada para a mesma, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
Art. 99 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato.
N9 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais.
Art. 100 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro para ocupar , como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 101 – Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito, e Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.
Art. 102 – O mandato do Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.
Art. 103 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo Único – O Prefeito terá direito a perceber a remuneração quando:
afastado por motivo de doença;
em gozo de férias;
a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 104 – o Prefeito terá direito a gozo de férias de trinta dias anuais, sem prejuízo de remuneração, assumindo de imediato, o Vice-Prefeito com os direitos e deveres inerentes ao cargo.
Art. 105 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de seus bens no momento em que assumir, ainda que temporariamente, o cargo de Prefeito.
SUB-SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 106 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a alei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
Art. 107 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
sancionar, nos termos da legislação em vigor, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
representar o Município, em juízo e fora dele;
vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
decretar, nos termos da lei, a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, com prévia autorização da Câmara Municipal;
permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, com autorização da Câmara;
prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
enviar à Câmara os projetos de leis relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual de investimentos do Município e das autarquias;
encaminhar à Câmara, até o dia quinze de abril, a prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
fazer publicar os atos oficiais;
prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido, e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção as respectivas fontes, dos pleiteados;
prover os serviços e obras da administração pública;
superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
colocar à disposição da Câmara as quantias que devam ser dispendidas, de uma só vez e até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, créditos suplementares e especiais, sob pena de responsabilidade;
Parágrafo Único – Os recursos financeiros não repassados no prazo estabelecido neste inciso, serão corrigidos monetariamente.
Aplicar multa prevista em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa de administração para o ano seguinte;
organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;
contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
desenvolver o sistema viário do Município;
conceder auxílio, prêmio e subvenções, nos limites das respectivas verbas e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
providenciar sobre o incremento do ensino;
estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
solicitar das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos legais;
solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por período superior a quinze dias;
adotar provimento para conservação e salvaguarda do patrimônio do Município;
publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
SUB-SEÇÃO III
Da Perda e Extinção do Mandato de Prefeito
Art. 108 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função da administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 28 desta Lei Orgânica e seus incisos.
§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
§ 2º - A infração ao disposto neste artigo importará em perda de mandato;
Art. 109 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 110 – São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo Único – O Prefeito será julgado por prática de infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal.
Art. 111 – Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
deixar de tomar posse, sem justo motivo, aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido por esta lei;
infringir as normas dos artigos 106 e 107 desta lei;
perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SUB-SEÇÃO IV
Dos Auxiliares do Prefeito
Art. 112 – São auxiliares diretos do Prefeito:
os secretários municipais, autoridades equivalentes e o assessor jurídico;
os Sub-Prefeitos;
Parágrafo Único – Os cargos de que trata o “caput” deste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.
Art. 113 – Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 114 – São condições para a investidura no cargo de Secretário:
ser brasileiro;
estar no livre exercício dos direitos políticos;
ser maior de vinte e um anos;
ter residência e domicílio eleitoral no Município, há pelo menos um ano;
Art. 115 – Além das atribuições fixadas em leis, compete a secretário ou autoridade equivalente:
subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos;
apresentar ao Prefeito relatório anual das atividades realizadas por sua repartição;
comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocado pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;
§ 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo secretário ou autoridade equivalente da administração.
§ 2º - A infração do inciso IV deste artigo sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 116 – Os secretários ou autoridades equivalentes são responsáveis solidários com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou participarem.
Art. 117 – A competência do Sub-Prefeito limitar-se-á ao distrito para o qual foi nomeado.
Parágrafo Único – Ao Sub-Prefeito, como delegado do Executivo, compete:
cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
fiscalizar os serviços distritais;
atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito;
indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;
prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.
Art. 118 – O Sub-Prefeito, em caso de licença ou impedimento será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 119 – Os auxiliares direto do Prefeito farão decleração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.
SUB-SEÇÃO V
Da Assessoria Jurídica do Município
Art. 120 – A Assessoria Jurídica do Município de Dom aquino é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Da Participação Popular
Art. 121 – As contas anuais do Prefeito e da mesa diretora da Câmara ficarão, durante sessenta dias, a partir do dia quinze de fevereiro, à disposição na Prefeitura e na Câmara Municipal, após divulgação ampla nos meios de comunicação do Município, e do Estado, de qualquer contribuinte, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
§ 1º - as contas serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado pelos responsáveis dos respectivos poderes, no dia seguinte ao término do prazo, com os questionamentos que houver, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - Não sendo as contas postas á disposição dos contribuintes ou da comunidade no prazo previsto neste artigo, quem tiver o conhecimento do fato, comunicará ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 122 – Mediante proposição fundamentada de dois quinto dos Vereadores ou de cinco por cento dos eleitores do Município, será submetida a plebiscito questão relevante de interesse local.
§ 1º - caberá à Câmara Municipal, no prazo de três meses, após a aprovação da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser a lei.
§ 2º - Cada consulta plebiscitaria admitirá até duas proposições, sendo vedada sua realização nos quatro meses que antecederem eleição nacional, estadual ou municipal.
§ 3º - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito somente poderá ser reapresentada com intervalo de dois anos.
§ 4º - A resultado do plebiscito proclamado pela Câmara Municipal vinculará o poder público.
§ 5º - O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários à realização das consultas plebiscitarias.
CAPÍTULO IV
Do Orçamento
SEÇÃO I
Do Sistema Tributário
Art. 123 – compete ao Município de Dom Aquino, instituir imposto sobre:
propriedade predial e territorial urbana;
transmissão de bens imóveis;
serviços de qualquer natureza, obedecido o disposto no inciso IV, do artigo 156, da Constituição Federal;
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
§ 1º - Os impostos previstos nos incisos I, II e III, terão caráter pessoal, poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte respeitados os direitos individuais nos termos da lei.
§ 2º - O imposto, previsto no inciso IV, criado por lei municipal, não ultrapassará a três por cento do valor da operação de venda.
Art. 124 – O Município cobrará a contribuição de melhoria em decorrência de obras públicas que venham valorizar o imóvel do contribuinte.
Parágrafo Único – O Prefeito encaminhará à Câmara Municipal, anualmente, proposta de reajuste dos tributos a serem cobrados no ano seguinte.
Art. 125 – Serão isentos de pagamento de tributos municipais os maiores de sessenta e cinco anos, os deficientes e os aposentados, que possuírem apenas um imóvel e tiverem renda mensal de até dois salários mínimos.
Art. 126 – Legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal sobre:
conflito de competência;
regulamentação e limitação constitucionais do poder de tributar;
as normas gerais referentes a:
definições de tributos e suas espécies, bem como o fato gerador, base de cálculo e contribuinte de impostos;
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
Art. 127 – O Município receberá de seus servidores contribuição para custeio de despesas do sistema de previdência e assistência social.
Art. 128 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida, qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que seja publicado a lei que os instituiu ou aumentou.
Utilizar tributos com efeito de confisco;
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos inter-municipais;
Instituir impostos sobre:
Patrimônio, rendas ou serviços da União e do Estado;
Templo de qualquer culto;
Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive das fundações, da entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendendo aos requisitos da lei;
Livros, jornais e periódicos.
Estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destinação.
§ 1º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, só poderá ser concedida através de lei municipal.
SEÇÃO II
Das Receitas Tributárias Repartidas
Art. 129 – Pertencem ao Município:
o produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, por suas autarquias e pelas fundações que os instituírem e os mantiverem;
cinqüenta por cento do produto da arrecadação de imposto da União sobre a propriedade rural, relativamente a imóveis situados no Município;
cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos auto-motores regulamente registrados no Município.
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo Único – De acordo com o que dispuser lei estadual, as parcelas do imposto sobre circulação de mercadorias pertencentes ao Município de Dom Aquino será de, no mínimo, três quartos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados no Município.
Art. 130 – O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei.
Art. 131 – O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos totais recebidos.
SEÇÃO III
Dos Orçamentos
Art. 132 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o Plano Plurianual de Investimentos;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetos e metas para a administração, prevendo as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridade para a administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
§ 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará a publicação, até trinta dias após encerramento de cada bimestre, de relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
– o orçamento fiscal referente ao Poder Executivo Municipal, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público;
– o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto;
– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos de administração direta ou indireta a ela vinculados, bem como os fundos e fundações, instituídos ou mantidos pelo poder público.
§ 5º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º - Os orçamentos compatibilizados com o plano plurianual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre os distritos do Município.
§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º - Obedecerá às disposições da lei complementar federal específica a legislação municipal referente à:
I – exercício financeiro;
II – vigência, prazo, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como, instituição de fundos;
Art. 133 – Os projetos de leis, relativos aos planos plurianuais e as diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º - caberá à Comissão Permanente de Finanças:
examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões municipais, criadas de acordo com o regimento interno.
§ 2º - As emendas serão apresentadas perante a Comissão , que sobre elas emitirá parecer, na forma regimental.
§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual e aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovados caso:
sejam compatíveis com p plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
dotação para pessoal e seus encargos;
serviços da dívida;
Sejam relacionados com:
a correção de erros ou omissões;
os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas, quando imcompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal, para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo, enquanto não for emitido parecer da comissão da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Não enviados no prazo previsto em lei, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os pareceres aos projetos e propostas de que trata este artigo.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas, poderão ser utilizados comforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 134 – São vedados:
o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
realizações de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares e especiais, com a finalidade específica, aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta.
A vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, a destinação de recursos para manutenção de crédito por antecipação da receita.
A abertura de crédito suplementar e especial sem prévia autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta, ou sem indicação dos recursos correspondentes;
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta.
A concessão ou utilização de crédito ilimitado;
A utilização, sem autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta, de recurso do orçamento anual para cumprir necessidades ou cobrir déficit de empresa, fundações ou fundos do Município;
A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida por meio de medida provisória do Prefeito Municipal para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Art. 135 – As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 136 – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:
se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 137 – A concessão de que trata o artigo anterior será precedida de autorização legislativa.
CAPITULO V
Da Ordem Social e Econômica
SECÇÃO I
Dos Princípios Gerais
Art. 138 – O Município de Dom Aquino, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as cooperativas, empresas de pequeno porte e microempresas.
§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Município de Dom Aquino, dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresa estabelecida na circunscrição de seu território.
§ 3º - A exploração direta da atividade econômica pelo Município de Dom Aquino só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, após autorização legislativa.
Art. 139 – A prestação de serviço público pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão, será regulamentada em lei complementar que assegurará:
I – a existência da licitação em todos os casos;
II – a definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e recisão;
III – os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter o serviço adequado.
SEÇÃO II
Da Ordem Econômica e Social
SUB-SEÇÃO I
Da Habitação e do Saneamento
Art. 140 – Incumbe ao Município de Dom Aquino, em conjunto com o Estado e a União, promover e executar programas de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.
Art. 141 – Será destinado um por cento do orçamento geral do Município ao programa habitacional, com objetivo de melhorar o sistema habitacional às pessoas de baixa renda.
Art. 142 – A lei estabelecerá a política municipal de habitação e saneamento, que deverá prever a articulação e a integração das ações do poder público e participação das comunidades organizadas, através de suas entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros de sua execução.
§ 1º - Deverão ser instituídos sistemas de financiamentos habitacionais diferenciados para atender à demanda dos segmentos menos favorecidos da população.
Art. 143 – O Município, com a colaboração da sociedade, promoverá e executará programas de interesse social, que visem prioritariamente à:
I – implantação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
II – solução do déficit habitacional e dos problemas de sub-habitação;
III – desapropriação, por interesse social, de área urbana ou rural que será destinada à implementação do programa de construção de moradia popular e assentamento.
SUB-SEÇÃO II
Da Educação e Cultura
Art. 144 – É de responsabilidade do Município, em colaboração com a União e o Estado, o ensino público, gratuito e de boa qualidade, na pré-escola, ensino fundamental e alfabetização de adultos.
Art. 145 – Os professores de ensino fundamental, pré-escola e alfabetização de adultos serão regidos por estatuto próprio a ser aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 146 – A admissão de professores, especialistas em educação e agentes administrativos deverá ser mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 147 – Fica garantido o piso salarial profissional a ser regulamentado, de acordo com o plano de cargos e salários do Município.
§ 1º - Para cada cinco anos de trabalho fica assegurado os professores, especialistas em educação e agentes administrativos o adicional salarial de cinco por cento sobre sua remuneração base.
§ 2º - Realizar-se-ão semestralmente, fora do período de férias, cursos de treinamento com a finalidade de reciclar professores e agentes administrativos.
Art. 148 – A todo professor, especialistas em educação e agente administrativo será concedida licença de três meses a cada cinco ano de efetivo trabalho, com todas as vantagens do cargo.
Art. 149 – Aos trinta anos de efetivo exercício, se homem, e vinte e cinc, se mulher, todo trabalhador do ensino terá a aposentadoria assegurada, com provento integral.
Parágrafo Único – O tempo de licença especial não gozada será, a pedido do trabalhador de ensino, contado em dobro, para efeito de aposentadoria.
Art. 150 – O diretor de cada unidade municipal de ensino, será diretamente eleito pela comunidade, com mandato de dois anos permitida a reeleição uma única vez.
Art. 151 – Fica criado o cargo de supervisor escolar municipal.
Parágrafo Único – O cargo de supervisor escolar de que trata este artigo poderá ser preenchido por apenas um elemento, no caso de atendimento de toda a rede municipal, ou por mais de um, caso haja necessidade de setorização.
Art. 152 – O Município aplicará anualmente nunca menos que trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 153 – O poder público municipal incentivará a instalação de bibliotecas na sede e nos distritos.
Art. 154 – É dever do Município o provimento de vagas em todo seu Território em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
Parágrafo Único – Cabe à Câmara Municipal, juntamente com os conselhos fiscais toda e qualquer iniciativa de revisão, fiscalização e atualização de leis, regulamentos e normas necessárias ao desenvolvimento da educação escolar pública de responsabilidade do Município.
SUB-SEÇÃO III
Da Saúde
Art. 155 – A política municipal da saúde será executada de acordo com o Código Municipal de Saúde.
SUB-SEÇÃO IV
Da Cultura
Art. 156 – O Município de Dom Aquino, através de seus poderes constituídos, da sociedade e de seu povo, garantirá a todos pleno exercício dos direitos culturais, respeitando o conjunto de valores e símbolos de cada cidadão e o acesso às fontes de cultura, nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Art. 157 – Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
I – liberdade de criação, expressão e produção artística sendo vedada toda e qualquer forma de censura;
II – amplo acesso a todas as formas de expressão cultural regional;
III – acesso à educação artística, histórica e ambiental e ao desenvolvimento da criatividade em todo os níveis de ensino.
SUB-SEÇÃO V
Da Política Agrícola
Art. 158 – O Município, com recursos próprios ou mediante convênio com o Estado ou a União, desenvolverá planos de valorização e aproveitamento dos valores fundiários a fim de:
I – promover a efetivação e exploração agrossil- vopastoril nas terras que se encontram ociosas, sub-aproveitadas ou aproveitadas inadequadamente;
II – criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico para o trabalhador rural;
III – melhorar as condições de vida e a fixação do homem na zona rural;
IV – implantar a justiça social;
V – estimular as formas associativas de organização, de produção e de comercialização agrícola;
VI – proteger o meio ambiente;
VII – estimular as tecnologias adaptadas e apropriadas aos ecossistemas das regiões agrícolas do Município.
Art. 159 – Compete ao Município, nos termos da legislação federal, implementar a política agrícola, objetivando, principalmente, o incentivo à produção nas pequenas propriedades, assim definidas em lei através do desenvolvimento de tecnologia compatível com as condições sócio-econômico-culturais dos produtores e adaptadas às características das micro-bacias, de forma a garantir a exploração auto-sustentada dos recursos disponíveis.
Parágrafo Único – A política agrícola, obrigação do poder público, estende-se, ainda, ao incentivo da produção nos projetos de assentamentos de trabalhadores rurais, existentes ou que vierem a ser constituídos, e posse consolidadas.
Art. 160 – Compete ao Município compatibilizar sua ação com o Estado, visando:
I – a geração, a difusão e o apoio à implementação de tecnologias adaptadas aos ecossistemas regionais;
II – os mecanismos para proteção e recuperação dos recursos naturais;
III – o controle e a fiscalização da produção, da comercialização, do transporte e do uso de agrotóxicos, biocidas e afins, visando a preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;
IV – a manutenção do sistema de pesquisa, crédito, assistência técnica de fomento agrossilvopastoril;
V – a infra-estrutura física, viária, social e de serviços da zona rural, nela incluída e eletrificação, telefonia, armazenamento da produção, habitação, irrigação e drenagem, barragem e represa, estrada e transporte, educação, saúde, lazer, segurança, desporto, assistência social, cultural, mecanização agrícola garantia de preço e de mercado.
Art. 161 – A conservação do solo é de interesse público em todo o território do município, impondo-se à coletividade e ao poder público municipal o dever de preservá-lo.
Art. 162 – É vedado o Município:
I – destinar recursos públicos, através de financiamento e de outras modalidades, ao fomento da monocultura;
II – destinar recursos para o desenvolvimento de pesquisa e experimentação de produtos agrotóxicos, biocidas e afins.
Art. 163 – O Município garantirá, na forma da lei, tratamento diferenciado quanto à tributação e a incentivos a pequenos produtores rurais, parceiros, arrendatários, beneficiários de projetos de assentamento de trabalhadores rurais e para os estabelecimentos rurais que cumprem a função social da propriedade, respeitado simultaneamente:
I – o atendimento às normas de proteção e preservação do meio ambiente;
II – a diversificação agrícola, de acordo com os recursos naturais a infra-estrutura e o mercado;
III – a existência de projetos que apresentam tecnologia adaptadas aos ecossistemas regionais e poupadora de insumos agroquímicos, biocidas e afins, e que contemplem as normas de uso do solo de acordo com a sua aptidão agrícola.
Art. 164 – O Município definirá a política de abastecimento alimentar, mediante:
I – elaboração de programas municipais de abastecimento popularf;
II – o estímulo à comercialização direta entre produtores e consumidores;
III – o estímulo à organização de produtores e consumidores;
IV – a distribuição de alimentos a preços diferenciados para a população carente, dentro de programas especiais;
V – o estímulo ao consumo de alimentos sadios.
Art. 165 – Os recursos financeiros para a manutenção dos serviços de assistência técnica e extensão rural serão oriundos dos orçamentos da União, do Estado, contando com a participação de recursos municipais, o que será ajustado através de instrumentos específicos.
Art. 166 – As terras pertencentes ao Município não poderão ser locadas ou arrendadas, salvo mediante autorização legislativa.
Art. 167 - Na formulação de política agrícola, serão levados em conta, especialmente:
I – que os trabalhadores rurais sejam representados por suas entidades de classe;
II – assistência técnica e extensão rura;
III – proteção ao meio ambiente;
IV – incentivo à pesquisa e à tecnologia.
SUB-SEÇÃO VI
Da Assistência Social
Art. 168 - O Município de Dom Aquino deverá juntamente com o Estado, assumir e assegurar, prioritariamente, o amparo às pessoas portadoras de qualquer deficiência, instrumentos para inserção na vida econômica e social para o desenvolvimento de suas potencioalidades, especialmente:
I – no campo de assistência social, proteção à família, á maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
III - garantia a todo cidadão do acesso ao mercado de trabalho;
IV – garantia do exercício dos direitos da mulher, através de programas sociais voltados para suas necessidades específicas nas várias etapas evolutivas;
V - Reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração á vida comunitária;
VI - ao trabalhador adolescente, garantia dos seguintes direitos especiais:
acesso á escola, em turno compatível com seus interesses, atendidos as peculiaridades locais;
horário especial de trabalho, compatível com a freqüência à escola.
Art. 170 – As pessoas jurídicas e em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em Lei, não poderão contratar com o Município, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SUB-SEÇÃO VII
Do Meio Ambiente
Art. 171 – Considerando a preservação, o Município de Dom Aquino incumbir-se-á de:
proteger o meio ambiente e combater sua degradação em qualquer de suas formas;
proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
acompanhar e fiscalizar as concessões de pesquisas e exploração dos recursos naturais, abertas à participação de entidades ligadas à defesa do meio ambiente;
controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente.
Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbirá ao Município promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente regional.
Art. 172 – Constituirão os pólos prioritários de proteção ambiental, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, a recuperação de reflorescimento das áreas adjacentes aos mananciais hídricos do Município, de conformidade com a legislação.
SUB-SEÇÃO VIII
Dos Transportes
Art. 173 - Compete ao Município de Dom Aquino, com a participação das entidades representativas da população, o planejamento do transporte.
Parágrafo Único – O Poder Executivo definirá segundo os critérios do plano diretor, fluxo e tarifa do transporte local.
Art. 174 – São isentos dos pagamentos de tarifas nos transportes coletivos urbanos:
pessoas maiores de sessenta e cinco anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação;
pessoas de qualquer idade, portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e seu acompanhante;
Art. 175 – Os sistemas viários e os meios de transporte subordinar-se-ão à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto dos cidadãos, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico e às diretrizes do uso do solo.
SUB-SEÇÃO IX
Do Desporto e do Lazer
Art. 176 – O Município de Dom aquino fomentará as práticas desportivas, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e à promoção desportiva dos clubes locais, observando a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.
Art. 177 – A ação do poder público municipal e a destinação de recursos para o setor dará prioridade:
I – ao esporte amador e educacional e para entidades;
II – ao lazer popular;
Parágrafo Único – caberá ao Município de Dom Aquino, juntamente com o Estado, estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e manutenção de equipamentos comunitários e escolares, com alternativas de utilização para os portadores de deficiências físicas.
Art. 178 – O Município de Dom Aquino incentivará o lazer como forma de promoção social, mediante:
I – incentivo á pesquisa no campo de educação física e do lazer social;
Programa de construção, preservação, manutenção de área para a prática esportiva e o lazer comunitário.
Art. 179 – O cargo de Coordenador de Esporte e Lazer do Município será de planejar, executar e apoiar atividades recreativas nas escolas e eventos esportivos e de lazer do Município, de modo a despertar a descoberta de talentos.
Art. 180 - É vedado ao Município de Dom Aquino o custeio de despesas para o desporto profissional.
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º - O Prefeito Municipal, no prazo de até cento e oitenta dias, após a promulgação desta lei, realizará concurso público para a efetivação e enquadramento dos servidores municipais.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, dentro de um ano, a contar da promulgação desta lei, legalizar todos os imóveis localizados no perímetro de oito quilômetros, contados do ponto central da praça Deputado Emanuel Pinheiro, de conformidade com o parágrafo único do artigo 7º desta Lei Orgânica.
Art. 3º O Prefeito encaminhará à Câmara projeto de lei criando, organizando e disciplinando a instalação de Assessorias Jurídicas do Município, no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação desta Lei.
Art. 4º - O chefe do Executivo Municipal, encaminhará, no prazo de até um ano, a contar da promulgação desta Lei, projeto de criação do Código Municipal de Saúde.
Art. 5º - Caberá ao Prefeito Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, contados da promulgação da presente lei, submeter à apreciação da Câmara Municipal, projeto contendo o plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais.
Art. 6º - As normas de prevenção de acidente e doença de trabalho, integração obrigatoriamente o Código Municipal de Saúde.
Art. 7º - A revisão constitucional desta Lei orgânica dar-se-á após cinco anos, contados da sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Art. 8º - Caberá ao Executivo Municipal estabelecer, em lei o estatuto dos trabalhadores do ensino da rede municipal, para as categorias funcionais de professor, especialista em educação e agente administrativo até um ano, após a promulgação desta lei.
Art. 9º - O Executivo disciplinará à medida que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos de competência do Município.
Art. 10 – Caberá à Câmara Municipal, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da promulgação desta lei, aprovar o seu regimento interno, dispondo sobre as normas e procedimentos atinentes ao seu funcionamento e ao processo legislativo.
Art. 11 – O poder público providenciará a elaboração das leis complementares, no prazo de até cento e oitenta dias, contados da promulgação desta lei.
Art. 12 – O poder público municipal fará publicar edição oficial desta Lei Orgânica e providenciará sai distribuição gratuita em todo o Município.
Dom Aquino-MT., em 05 de Abril de 1.990.