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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2014

EXTRATO DE LEI

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE LEI

LEI Nº 1.406/2014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO IV ARTIGOS 10º A 13º DA LEI 857/2003, ALTERADA PELA LEI Nº 1246/2012 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2124, em 16 de dezembro de 2014. Código identificador 13FD600F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.