Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2014
EXTRATO DE LEI
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE LEI
LEI N.º 1.394/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.
REGULA O ACESSO A INFORMAÇÔES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 2016, em 17 de julho de 2014. Código identificador 0E2540B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.