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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2012

EXTRATO DE LEI

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE LEI

Junho/2012

Lei Nº 1.257/2012 - Dispõe em Estabelecer a Obrigatoriedade de Realizar Ampla Discussão com a Sociedade Dom Aquinense, Mediante Audiências Públicas, em Caso de Concessão, Permissão ou Privatização do Sistema de Água e Esgoto do Município de Dom Aquino, Estado De Mato Grosso, Bem Como, a Necessidade de Obter Autorização Legislativa Para Esse Fim Específico, e Ainda, Revogar Expressamente os Termos das Leis Municipais Nrs. 683 E 684/1999, e dá Outras Providências. Data: 11/06/2012.

Dom Aquino-MT, 11 de junho 2012.

EDUARDO ZEFERINO

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1491, em 15 de junho de 2012. Código identificador 08E30EBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.