Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2012
LEI 1281/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1281/2012
LEI Nº 01281/2012 17 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
EDUARDO ZEFERINO, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2013, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 16.900.722,93 (dezesseis milhões, novecentos mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 1.960.722,93 (um milhão, novecentos e sessenta mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 14.940.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais) e fixa Despesa em R$ 14.940.000,00 (Quatorze milhões e novecentos e quarenta mil reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
1-RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO.......................................... 14.940.000,00
RECEITAS CORRENTES...................................... 13.994.216,00
Receita Tributária.................. 610.207,20
Receita de Contribuição........................ 190.000,00
Receita Patrimonial............................. 91.138,00
Receita de Serviços............................. 599.043,00
Transferências Correntes........................... 12.354.519,80
Outras Receitas Correntes..................... 149.308,00
RECEITAS DE CAPITAL.................................... 945.784,00
Alienação de Bens............................... 35.784,00
Transferências de Capital ..................... 910.000,00
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA .............. 14.940.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL................. 14.940.000,00
RECEITAS CORRENTES................... 13.994.216,00
Receita Tributária............................... 610.207,20
Receita de Contribuição..................... 190.000,00
Receita Patrimonial................................ 91.138,00
Receita de Serviços......................... 599.043,00
Transferências Correntes............ 12.354.519,80
Outras Receitas Correntes............... 149.308,00
RECEITAS DE CAPITAL.............................. 945.784,00
Alienação de Bens.......................... 35.784,00
Transferências de Capital ................... 910.000,00
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA...................... 684.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES................ 684.000,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas.............. 684.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO CONSOLIDADO
DESPESA POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO CONSOLIDADO
01.
LEGISLATIVA
684.000,00
01.031.
AÇÃO LEGISLATIVA
684.000,00
03.
ESSENCIAL À JUSTIÇA
44.420,00
03.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
44.420,00
04.
ADMINISTRAÇÃO
2.731.539,25
04.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.485.339,25
04.123.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
30.000,00
04.124.
CONTROLE INTERNO
84.400,00
04.126.
TECNOLOGIA DA INFORMATIZAÇÃO
80.000,00
04.128.
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
25.000,00
04.845.
TRANSFERÊNCIAS
26.800,00
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
996.914,39
08.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
526.300,00
08.241.
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
108.000,00
08.243.
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA A AO ADOLESCENTE
160.250,00
08.244.
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
202.364,39
10.
SAÚDE
3.726.483,50
10.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
283.100,00
10.301.
ATENÇÃO BÁSICA
2.467.033,50
10.302.
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
792.700,00
10.303.
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
44.450,00
10.304.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
62.900,00
10.305.
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
76.300,00
12.
EDUCAÇÃO
3.577.207,00
12.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
37.000,00
12.361.
ENSINO FUNDAMENTAL
3.006.620,00
12.365.
EDUCAÇÃO INFANTIL
503.587,00
12.366.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
30.000,00
13.
CULTURA
124.018,20
13.392.
DIFUSÃO CULTURAL
124.018,20
13.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
0,00
14.
DIREITOS DA CIDADANIA
75.869,00
14.422.
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS DIFUSOS.
75.869,00
15.
URBANISMO
410.000,00
15.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
410.000,00
16.
HABITAÇÃO
255.000,00
16.482.
HABITAÇÃO URBANA
255.000,00
17.
SANEAMENTO
499.972,00
17.512.
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
499.972,00
18.
GESTÃO AMBIENTAL
120.000,00
18.541.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
120.000,00
20.
AGRICULTURA
186.686,66
20.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
154.950,00
20.601.
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
31.736,66
22.
INDÚSTRIA
0,00
22.661.
PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0,00
23.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
79.650,00
23.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.000,00
23.451.
INFRAESTRUTURA URBANA
20.000,00
23.695.
TURISMO
39.650,00
26.
TRANSPORTE
444.000,00
26.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
90.000,00
26.782.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
354.000,00
27.
DESPORTO E LAZER
191.400,00
27.122.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
93.400,00
27.812.
DESPORTO COMUNITÁRIO
98.000,00
28.
ENCARGOS ESPECIAIS
642.840,00
28.846.
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
642.840,00
99.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
99.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
TOTAL
14.940.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA............................ 14.940.000,00
Despesas Correntes........................... 13.087.361,93
Pessoal e Encargos Sociais ......................... 7.188.237,62
Outras Despesas Correntes................ 5.899.124,31
Despesas de Capital..................... 1.702.638,07
Investimentos ......................... 1.389.198,07
Amortização da Dívida........................ 313.440,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. 150.000,00
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO - CONSOLIDADO
0001.
PROCESSO LEGISLATIVO
684.000,00
0002.
CONTROLE INTERNO
84.400,00
0003.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.771.109,25
0005.
ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS
30.000,00
0007.
FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO
149.400,00
0008.
ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
90.000,00
0018.
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
30.000,00
0035.
TRANSPORTE ESCOLAR
805.631,00
0036.
MERENDA ESCOLAR
75.186,00
0037.
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL
68.000,00
0039.
EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
465.000,00
0044.
INCENTIVO AO DESPORTO E LAZER
191.400,00
0048.
INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
124.018,20
0059.
HABITAÇÃO URBANA
255.000,00
0060.
URBANISMO
100.000,00
0062.
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
120.000,00
0064.
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
310.000,00
0065.
GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO
40.000,00
0072.
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
115.869,00
0075.
ATENCAO BASICA
2.467.033,50
0076.
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
44.450,00
0079.
VIGILÂNCIA EM SAUDE
139.200,00
0080.
SANEAMENTO BÁSICO
499.972,00
0090.
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
177.364,39
0091.
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
160.250,00
0102.
ESTRADAS VICINAIS
174.000,00
0117.
MANUTENÇÃO COM O TURISMO
39.650,00
0122.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E SOCIAL
26.800,00
0129.
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
30.000,00
0136.
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
10.000,00
0139.
ATENÇÃO À TERCEIRA IDADE
108.000,00
0140.
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
493.440,00
0143.
APOIO AO PRODUTOR
31.736,66
0144.
EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
1.824.550,00
0145.
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS
70.000,00
0146.
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR
792.700,00
0147.
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
176.840,00
0148.
INCLUSAO DIGITAL
15.000,00
9999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
150.000,00
Artigo 4º - O orçamento da Seguridade Social do município de Dom Aquino é de R$ 4.723.397,89 (quatro milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), assim distribuídos por área:
08.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.................................................................
996.914,39
10.
SAÚDE...........................................................................................
3.726.483,50
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal, na forma da lei, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa, observado o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Federal no. 4.320/64, e de conformidade com os incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de dezembro de 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal