Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR 019/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 019/2014
SÚMULA: REGULAMENTA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO, ALTERA O § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 409/2004, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 03 de novembro de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Municipal nº 409/2004, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“§1º - Os cargos de Direção e Assessoramento Superior são de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal, respeitados os requisitos de competência e confiança, salvo o cargo de Assessor Jurídico, que é de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos,
Art. 2º. Ficam acrescentados os parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto ao art. 18 da Lei Complementar nº 01/97, contendo as seguintes redações:
§ 1º. O cargo de Assessor Jurídico é de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, sendo requisito para a investidura diploma de bacharel em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 2º. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do parágrafo primeiro:
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 3º. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito
§ 4º. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
Art. 3º. São atribuições do titular do cargo de Assessor Jurídico municipal:
I - prestar assessoria e consultoria ao Prefeito e aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura de Denise, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
II – promover a cobrança da dívida ativa pelas vias administrativas e judiciais; representar o Município em juízo; opinar e emitir parecer sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Poder Legislativo Municipal;
III - analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal, opinando e emitindo pareceres;
IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos órgãos da Administração Direta;
V – auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos;
VI - prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar;
VII - examinar, prévia, conclusiva e exclusivamente, no âmbito de cada órgão da Administração Pública Municipal os atos que tenham por conteúdo o reconhecimento da inexigibilidade ou da dispensa de licitação;
VIII - emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias;
Parágrafo único. Não se incluem dentre as atribuições do cargo de Assessor Jurídico Municipal a representação judicial e extrajudicial dos servidores do Município de Denise.
Art. 4º. O Assessor Jurídico municipal goza da garantia de independência funcional e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 8.906/94, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.
Art. 5º. O Assessor Jurídico municipal tem direito, por cada quinquênio de serviço público, a 90 (noventa) dias de férias prêmio.
Art. 6º. Fica acrescido ao ANEXO I da Lei nº 409/2004, que traz os cargos de provimento efetivo, as seguintes informações:
Assessor Jurídico -01 -R$ 3.000,00
Art. 7º. A carreira de ASSESSOR JURÍDICO fica estabelecida conforme o ANEXO II, integrante desta lei.
ANEXO II- TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal