Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2015
PORTARIA 022-15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 022-15
PORTARIA N.º 022/2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR a servidora abaixo relacionada para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAL DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e a empresa CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO ALTO DO RIO PARAGUAI (CIDES ARP) – CNPJ: 07.898.631.0001-19, Contrato: 006/2015, Objeto: Repasse do município ao consórcio, conforme expressa autorização legislativa constante da lei municipal nº 434/2005 de 05 de dezembro de 2005, a título de repasse financeiro que possibilite sua aplicação nas ações administrativas e operacionais do consórcio.
Fiscal Titular: DIONE CAROLINE FERREIRA DE BARROS, CPF: 701.586.811.34.
Art. 2º O fiscal será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.
Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.
Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.
Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 14/01/2015. O prazo de vigência do contrato é de 14/01 A 31/12/2015.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 14 (catorze) dias do mês de Janeiro do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal