Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL 693-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 693-2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, e da outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Denise – MT, usando das atribuições que lhe são inerentes, fazem saber que a Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor total de R$ 1.095.713,40 (hum milhão noventa e cinco mil setecentos e treze reais e quarenta centavos), na forma abaixo especificada:
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina- se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Órgão:
06 -
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
17 -
Saneamento
Sub-Função
511 -
Saneamento Básico Rural
Programa:
0009 -
Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 049-
Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra
449051000000 -
Obras e Instalações
Valor R$
267.508,57
Órgão:
06 -
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
17 -
Saneamento
Sub-Função
512 -
Saneamento Básico Urbano
Programa:
0009 -
Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 050 -
Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água
449051000000 -
Obras e Instalações
Valor R$
828.204,83
TOTAL GERAL.....................................................................................:
1.095.713,40
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 de fevereiro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal