Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 717-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 717-2014
LEI MUNICIPAL Nº. 717/2014.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 03 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor total de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
06 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
17 - Saneamento
Sub-Função
511 - Saneamento Básico Rural
Programa:
0009 - Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 051- Perfuração de Poços Com. de Fátima e PA Gavião
449051000000 - Obras e Instalações
Valor R$
324.000,00
Órgão:
06 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
17 - Saneamento
Sub-Função
512 - Saneamento Básico Urbano
Programa:
0009 - Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 052 - Perfuração de Poços JD Boa Esperança e Centro
449051000000 - Obras e Instalações
Valor R$
156.000,00
TOTAL GERAL.......................:
480.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como na zona rural, sendo Comunidade de Fátima e PA Gavião, em conformidade com Termo de Convênio nº 089/2013/Secretaria de Estado de Cidades.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal