Secretaria Municipal de Administração · 25 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL 700-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 700-2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Denise-MT, em Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi estimado a maior no montante de R$ 38.679,06 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos), na forma abaixo especificada:
05.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.2027 – Manutenção e Encargos com a Sec de Saúde
3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$ 15.000,00
05.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0003.2027 – Manutenção e Encargos com a Sec de Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo
R$ 23.679,06
TOTAL GERAL
R$ 38.679,06
Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0002.1001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.929,06
01.031.0002.1002 – Aquisição de Veículos para o Legislativo
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
01.031.0002.1003 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara
4490.51.00 – Obras e Instalações
R$ 26.750,00
TOTAL GERAL
R$ 38.679,06
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 17 (dezessete) de junho de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal