Secretaria Municipal de Administração · 14 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL 718-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 718-2014
LEI MUNICIPAL Nº. 718/2014.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Extraordinária do dia 11 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
09 - Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade:
001 - Departamento de Ação Social
Função:
08 - Assistência Comunitária
Sub-Função
244 - Assistência Comunitária
Programa:
0020 - Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 053- Construção do Centro de Múltiplo Uso
4490.51.00- Obras e Instalações
Valor R$
300.000,00
TOTAL GERAL................................:
300.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de um centro de múltiplo uso, em conformidade com Termo de Convênio nº 112/2013/Secretaria de Estado de Cidades.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 11 (onze) dias do mês de Novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal