Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 662-13
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 662-13
LEI MUNICIPAL Nº. 662/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Denise, - MT., em sessão extraordinária do dia 18 de Abril de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, de acordo com os princípios gerais de direito público e com a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 646/2012, no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
04 -
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:
002 -
Departamento de Educação
Função:
12 -
Educação
Sub-Função:
361 -
Ensino Fundamental
Programa:
0014 -
Transporte Escolar
Proj/Atividade:
1.017 -
Aquisição de Ônibus, Micro - ônibus e Utilitários
4490.52.00.00 -
Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 278.000,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de dois ônibus rural escolar pequeno para o transporte escolar, em conformidade com Termo de Compromisso PAR nº. 6334/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 18 de Abril de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal