Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2012
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 646/2012
SUMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2012, APROVOU E O SENHOR JOSÉ ROBERTO TORRES, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2013, em igual valor liquido de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 1.722.900,00 (hum milhão setecentos e vinte e dois mil e novecentos reais), assim distribuído:
ESPECÍFICAÇÃO
VALOR R$
Orçamento Fiscal
10.506.710,00
Orçamento da Seguridade Social
3.493.290,00
(-) Dedução para formação do FUNDEB
- 1.722.900,00
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Parágrafo Único – Fica vedado ao Poder Executivo a criação de novos cargos e funções na estrutura administrativa do município, até que se cumpra a Lei Complementar nº 001/2006 de 19 de março de 2007, que determina a correção anual nos salários dos Servidores Públicos, que tem como data base o mês de maio de cada ano.
RECEITAS CORRENTES
VALOR R$
Receita Tributária
611.500,00
Receita de Contribuições
250.000,00
Receita Patrimonial
94.000,00
Receita de Serviços
190.000,00
Transferências Correntes
14.212.400,00
Outras Receitas Correntes
100.000,00
(-) Deduções da Receita do FUNDEB
-1.722.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
VALOR R$
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
265.000,00
TOTAL
14.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO
VALOR EM R$
Legislativa
600.900,00
Administração
3.935.670,00
Assistência Social
553.090,00
Saúde
2.940.200,00
Trabalho
140.000,00
Educação
3.744.000,00
Cultura
120.000,00
Urbanismo
250.000,00
Habitação
75.000,00
Saneamento
690.000,00
Gestão Ambiental
40.000,00
Agricultura
381.140,00
Organização Agrária
30.000,00
Energia
50.000,00
Transporte
80.000,00
Desporto e Lazer
185.000,00
Encargos Especiais
35.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
14.000.000,00
2. POR SUBFUNÇÃO DO GOVERNO
VALOR EM R$
Ação Legislativa
600.900,00
Administração Geral
4.333.650,00
Administração Financeira
526.300,00
Formação de Recursos Humanos
40.000,00
Assistência ao Idoso
20.000,00
Assistência ao Portador de Deficiência
27.000,00
Assistência Comunitária
130.950,00
Atenção Básica
1.980.600,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
574.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico
82.000,00
Vigilância Sanitária
268.600,00
Vigilância Epidemiológica
10.000,00
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
140.000,00
Alimentação e Nutrição
100.000,00
Ensino Fundamental
3.339.700,00
Ensino Infantil
92.300,00
Educação de Jovens e Adultos
2.000,00
Difusão Cultural
120.000,00
Infra-Estrutura Urbana
170.000,00
Serviços Urbanos
670.000,00
Habitação Urbana
75.000,00
Preservação e Conservação Ambiental
40.000,00
Promoção da Produção Vegetal
152.000,00
Extensão Rural
5.000,00
Energia Elétrica
50.000,00
Transporte Rodoviário
80.000,00
Desporto Comunitário
185.000,00
Serviço da Divida Interna
35.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
14.000.000,00
3. POR PROGRAMAS
VALOR EM R$
0001 - Melhoria do Processo Legislativo
115.000,00
0002 - Processo Legislativo
455.900,00
0003 - Formação de Mão de Obra
67.000,00
0004 - Publicidade
42.000,00
0005 - Manutenções e Encargos
4.709.350,00
0006 - Estruturação do Setor
435.000,00
0007 - Casas Populares
75.000,00
0008 - Desenvolvimento Administrativo
30.000,00
0009 - Infra - Estrutura Municipal
747.600,00
0011 - Melhoria na Qualidade de Ensino
2.490.000,00
0012 - Desenvolvimento Desportivo
255.000,00
0013 - Merenda Escolar
100.000,00
0014 - Transporte Escolar
360.000,00
0015 - Apoio a Cultura
120.000,00
0018 - Assistência Social Geral
65.950,00
0021 - Limpeza Publica
670.000,00
0022 - Recuperação do Meio Ambiente
40.000,00
0023 - Apoio ao Pequeno Produtor
157.000,00
0026 - Amortizações
35.000,00
0030 - Inclusão Digital
10.000,00
0032 - Vigilância em Saúde
87.200,00
0033 - Gestão
708.600,00
0034 - Atenção Básica
1.412.400,00
0035 - Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
580.000,00
0036 - Assistência Farmacêutica
82.000,00
0099 - Reserva de Contingência
150.000,00
Total Geral
14.000.000,00
4. POR PODER
VALOR EM R$
Legislativo
600.900,00
Executivo
13.399.100,00
TOTAL
14.000.000,00
5. POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR EM R$
Despesas Correntes
12.268.760,00
Despesas de Capital
1.581.240,00
Reserva de Contingência
150.000,00
TOTAL
14.000.000,00
6. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR EM R$
01 – CAMARA MUNICIPAL
01.001 Câmara Municipal
600.900,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 Gabinete do Prefeito
656.500,00
02.002 Controle Interno
76.752,00
03 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 – Sec. Municipal de Administração
835.500,00
04 – SEC. MUN. DE EDUC. CULT. E DESPORTO
04.001 – Gabinete do Secretário
200.000,00
04.002 – Depto de Educação
1.294.000,00
04.003 – Depto do FUNDEB
2.250.000,00
04.004 – Depto de Cultura e Desporto
375.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 – Fundo Municipal de Saúde
2.940.200,00
06 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
06.001 - SEC. MUN. OBRAS SERV. URBANOS
2.598.018,00
06.002 – DEPART. DE AGUA E ESGOTO
347.600,00
07 – SEC. MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE
07.001 - SEC. MUN. AGRIC. MEIO AMBIENTE
451.140,00
08 – SEC, MUNICIPAL DE FINANÇAS
08.001 – Secretaria Municipal de Finanças
671.300,00
Reserva de Contingência
150.000,00
09 – SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
09.001 – Departamento de Ação Social
523.090,00
09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
30.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:
14.000.000,00
Art. 4º - Nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e consoante às disposições contidas na Lei complementar Federal nº 101/2000, as operações de crédito por antecipação de receita e a abertura de créditos suplementares, e remanejamento e a transposição, deverão constar de Projetos de Leis específicos, elaborados pelo Poder Executivo, no decorrer do exercício financeiro de 2013, de acordo com as necessidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2012.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
JOSÉ ROBERTO TORRES
Prefeito Municipal de Denise-mt