Secretaria Municipal de Administração · 2 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 721-14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 721-14
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil,setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
07 -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade:
001 -Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função:
20 -Agricultura
Sub-Função:
606 -Extensão Rural
Programa:
0020 -Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:
1.054 -Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.51.00.00 - Obras e Instalações (0182)
Valor R$
633.750,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de patrulha mecanizada, em conformidade com os Contratos de Repasse nº. 807179/2014 e 807624/2014, ambos realizados com a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal