Secretaria Municipal de Administração · 9 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL 669/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 669/2013
LEI MUNICIPAL 669/2013
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 01 de Agosto de 2013. Aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Artigo 1 - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 646/2012 - Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta dois mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão
01 – Câmara Municipal
Unid. Orç.
001 – Câmara Municipal
Função
01 – Legislativa
Sub-Função
031 – Ação Legislativa
Programa
0002 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ.
2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
4.000,00
Órgão
02 - Gabinete do Prefeito
Unid. Orç.
001 - Gabinete do Prefeito
Função
04 – Administração
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
1.000,00
Órgão
03 - Secretaria Municipal de Administração
Unid. Orç.
001 - Secretaria Municipal de Administração
Função
04 – Administração
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
1.000,00
Órgão
04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unid. Orç.
001 - Gabinete do Secretário
Função
12 – Educação
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
1.000,00
Órgão
04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unid. Orç.
002 - Departamento de Educação
Função
12 – Educação
Sub-Função
361 - Ensino Fundamental
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
4.000,00
Órgão
04 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unid. Orç.
004 - Departamento de Cultura e Desporto
Função
04 – Administração
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0012 - Desenvolvimento Desportivo
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
4.000,00
Órgão
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orç.
001 - Fundo Municipal de Saúde
Função
10 - Saúde
Sub-Função
301 - Atenção Básica
Programa
0033 – Gestão
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
2.000,00
Órgão
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unid. Orç.
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
04 – Administração
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
12.000,00
Órgão
07 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orç.
001 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20 – Agricultura
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
3.500,00
Órgão
08 - Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orç.
001 - Secretaria Municipal de Finanças
Função
04 – Administração
Sub-Função
123 - Administração Financeira
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
1.000,00
Órgão
09 - Secretaria de Ação Social
Unid. Orç.
001 - Departamento de Ação Social
Função
08 - Assistência Social
Sub-Função
122 - Administração Geral
Programa
0005 - Manutenção e Encargos
Proj. /Ativ.
2008 - Manutenção e Encargos Administrativos
Elemento
3390.47.00.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor R$
8.500,00
Artigo 2 - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão
01 – Câmara Municipal
Unid. Orç.
001 – Câmara Municipal
Função
01 – Legislativa
Sub-Função
031 – Ação Legislativa
Programa
0002 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ.
2001 - Manutenção e Encargos com a Câmara
Elemento
3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física
Valor R$
4.000,00
Órgão
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Unid. Orç.
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
17 – Saneamento
Sub-Função
452 - Serviços Urbanos
Programa
0021 - Limpeza Pública
Proj. /Ativ.
2036 - Manutenção e Ampliação Sistema de Limpeza Pública
Elemento
3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
Valor R$
38.000,00
Artigo 3 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Paço Municipal de Denise - MT, em 02 de Agosto de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal