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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2013

LEI MUNICIPAL 674-2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL 674-2013

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 671/2013, QUE “ALTEROU A LEI MUNICIPAL N° 607/2011 QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão extraordinária do dia 21 de Outubro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal n.º 671/2013, de 25 de setembro de 2013.

Art. 2.º - Todos os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alterados com a Lei n° 671/2013, voltam a vigorar com a redação dada pela Lei Municipal n° 607/2001.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Denise/MT, em 21 de Outubro de 2013.

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1834, em 23 de outubro de 2013. Código identificador A1E379E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.