Secretaria Municipal de Administração · 1 de março de 2013
LEI MUNICIPAL 658/2013 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 658/2013 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº. 658/2013
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.
O Poder Executivo do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi subestimado no montante de R$ 29.737,83 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), na forma abaixo especificada:
01.001 – Câmara Municipal
01.031.0002.2001 – Manutenção e Encargos Administrativos
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica R$ 29.737,83
Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzido em igual valor, a seguinte dotação:
06.001 – Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Públicos
15.451.0009.1048 – Const. Rest. de Esgoto, Galerias de Águas Pluviais e Sarjetas
4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 29.737,83
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal