Câmara Municipal · 12 de agosto de 2014
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2014
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007-2014
DECRETO N.º 007⁄2014
"Autoriza a consignação em folha de pagamento mediante a celebração de convênios entre Instituições Financeiras e a Câmara do Município de Denise, Estado de Mato Grosso."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 153 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o presente
Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica Autorizada a Câmara Municipal de Denise/MT descontar em folha de pagamento de seus servidores, sejam eles ativos, inativos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, pensionistas ou vereadores, mediante prévia autorização dos mesmos, os valores devidos em favor de Instituições Financeiras Privadas conveniadas e devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 1°. – As autorizações dos servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor, ficando 01 (uma) via para a Câmara Municipal e a outra para o Banco Consignatário.
§ 2°. – O limite da somatória dos descontos objeto das autorizações, não poderá ultrapassar o percentual de 40 % (quarenta por cento) do salário ou vencimento do servidor, sendo 10 % (dez por cento) destinado para operações financeiras mediante cartão de crédito, e 30 % (trinta por cento) para as demais consignações facultativas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Denise-MT, em 08 de Agosto de 2014.
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
Presidente