Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 681-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 681-2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de 02 (dois) terrenos urbanos ao Sr. Luiz Ernesto Pelufo, especialmente destinado à moradia e ao uso de sua família, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 02 de dezembro de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Sr Luiz Ernesto Pelufo, portador da Cédula de Identidade RG sob o nº ***, expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Padre João Bosco, Centro, nesta cidade e Comarca de Denise-MT, 02 (dois) lotes de terrenos urbanos que fazem parte do patrimônio imobilizado do Município de Denise-MT, assim individualizados:
lote n° 03 (três), quadra n° 63, área 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), frente com a Rua Padre João Bosco, fundo com o lote n° 05 (cinco), sendo a sua direita com o lote n° 04 (quatro) e a esquerda com o lote n° 02 (dois), devidamente matriculado no 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT sob o n° 17.715, sendo o imóvel objeto da presente doação avaliado em R$ 3.312,00 (três mil trezentos e doze reais);
lote n° 04 (quatro), quadra n° 63, área 600 m² (seiscentos metros quadrados), frente com a Rua Padre João Bosco, fundo com o lote n° 05 (cinco), sendo a sua direita com a Rua Tapira e a sua esquerda com o lote n° 03 (três), devidamente matriculado no 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT sob o n° 17.716, sendo o imóvel objeto da presente doação avaliado em R$ 4.857,60 (quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
§ 1º Os imóveis objetos da presente lei, deverão obrigatoriamente ser destinados ao donatário para efeito de moradia, uma vez que há mais de 10 (dez) anos reside em uma casa edificada sobre eles.
§ 2º Os demais termos, condições e cláusulas da doação objeto desta lei serão dispostos no termo de doação a que fica autorizado a celebrar o Chefe do Poder Executivo, que terá força de Escritura Pública e deverá ser levado o registro pela parte beneficiária, descrita no caput deste artigo, às suas expensas.
§ 3º Os bens objetos da presente doação são inservíveis para a Administração Municipal, que deles não faz uso, o que é reconhecido neste ato, razão pela qual a presente doação se faz por interesse público, observando o cumprimento da função social dos imóveis urbanos, cuja ocupação se dará para fim de moradia do próprio donatário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de dezembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal