Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 659/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 659/2013
LEI MUNICIPAL Nº. 659/2013.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO LIONS DA VISÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ESTABELECIDA À RUA PEDRO DE OLIVEIRA GUIMARÃES Nº100, BAIRRO BAÚ, CUIABÁ/MT, INSCRITA NO CNPJ Nº. 03.984.624/0001-89, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 18 de março de 2013 aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do Município de Denise–MT, CONVÊNIO com o INSTITUTO LIONS DA VISÃO, entidade filantrópica, assistencial, sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Pedro de Oliveira Guimarães nº100, Bairro Baú, Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ nº. 03.984.624/0001-89, considerada Utilidade Pública do Município de Cuiabá sob a lei nº 4037 de 27 de abril de 2001, Utilidade Publica do Estado de Mato Grosso sob a Lei 7405 de 27/04/2001 e Utilidade Publica Federal através da Portaria 1.745 de 19 de outubro de 2007, cadastrada como Entidade de Assistência Social no Conselho Municipal de Cuiabá, sob o nº. 0008 no Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso sob o nº 004/2001 e no Conselho Nacional de Assistência Social sob o nº R0350/2003.
Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de prestação de serviços oftalmológicos, cardiológicos; exames especializados, exames laboratoriais e fornecimento de óculos, leito e alimentação.
§1º - O CONVENIADO prestará, a todas as pessoas encaminhadas pelo CONVENIENTE, serviços de consultas oftalmológicas, exames e laudos cardiológicos, cirurgias de catarata, estrabismo, glaucoma, pterígio e outras.
§2º - O quadro médico do CONVENIADO que atenderá aos pacientes será composto de no mínimo 09(nove) oftalmologistas, 03 (três) anestesistas e 01 (um) cardiologista.
§3º - Os pacientes encaminhados a CONVENIADA em caso de cirurgias, terão direito a internação, sendo que estarão disponíveis 28 (vinte e oito) leitos, exclusivamente para o uso dos pacientes, com prévio agendamento.
§4º - A CONVENIENTE, ao fazer uso dos leitos deverá doar para o CONVENIADO uma cesta básica para cada cinco ocupantes dos leitos para fazer frente às despesas.
§ 5º - Em caso de cirurgias de catarata, os pertinentes exames de sangue, bem como, os exames cardiológicos com laudo médico, poderão ser realizados pela CONVENIENTE ou pelo CONVENIADO.
§6º - Os medicamentos a serem utilizados pelos pacientes são de responsabilidade da CONVENIENTE.
Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 4 (quatro) anos, contados da data da assinatura e contanto que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º - O limite mensal de atendimento é de até 200(duzentas) cirurgias, com fornecimento de até 150 (cento e cinqüenta) óculos e 200 (duzentas) consultas.
Art.5º - Os valores dos procedimentos serão todos pela tabela do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 7º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Exercício Financeiro de 2013 e nos demais subseqüentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 8º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei, serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 9o – Fica também autorizado o Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, econômicas, fiscais patrimoniais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal de Denise nº. 170/94.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 19 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito de Denise-mt.