Secretaria Municipal de Administração · 12 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL 703-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 703-2014
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
Suplementar, no valor de R$ 788.400,00 (setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 04 de agosto de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 788.400,00 (setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
06 -Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
15 -Urbanismo
Sub-Função:
451 -Infraestrutura Urbana
Programa:
0020 -Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:
1.026 -Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
4490.51.00.00 -Obras e Instalações (0182) Valor R$
788.400,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. São Paulo, em conformidade com os Contratos de Repasse nº. 784704/2013, 793743/2013 ambos realizado com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso aos 05 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal