Secretaria Municipal de Administração · 23 de agosto de 2013
LEI COMPLEMENTAR 016/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 016/2013
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 016/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, PROVER E REMUNERAR OS CARGOS PÚBLICOS E SUAS RESPECTIVAS VAGAS, JUNTO A ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DENISE-MT, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JULHO DE 2013, APROVOU E O SR. PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar, prover e remunerar, o cargo e suas respectivas vagas de NUTRICIONISTA, junto à estrutura de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Denise-MT, para atendimento do interesse público e das necessidades da municipalidade, conforme descritos na estrutura do ANEXO I desta lei.
Parágrafo único - A carreira dos cargos de que trata o artigo anterior terá características próprias, conforme disposições previstas no ANEXO II desta lei.
Art. 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior, definem-se e se caracterizam segundo as suas competências próprias, a saber:
NUTRICIONISTA: cargo de provimento efetivo, cujas atividades de sua competência referem-se à planejar, acompanhar, executar e controlar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município, bem como realizar atividades afins que envolvam a execução de serviços de Nutricionista nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Municipais. Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos de saúde, pública, educação e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas tanto de munícipes como escolares; organizar lista de compras de alimentos para escolas do município vinculadas ao plano nacional de alimentação escolar, controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião de orientação médica; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo; elaborar e executar treinamentos com os professoras e serventes (merendeiras) das escolas do município, realizar palestras; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO DE TRABALHO: 20 (vinte) horas semanais.
b) OUTRAS: Possibilidade de prestação de serviços aos sábados e feriados, e sujeição a trabalho externo e atendimento ao público. Possibilidade de prestar serviços em outros estabelecimentos que não sejam na Unidade Básica de Saúde e Escolas do Município.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO:
a) IDADE: maior de 18 anos até 54 anos;
b) ESCOLARIDADE: Ensino superior completo com habilitação legal para o exercício da profissão.
RECRUTAMENTO: Concurso Público.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, o provimento das vagas abertas nos cargos criados por esta lei, para a execução e complementação dos serviços de interesse público e de necessidade para a municipalidade, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais.
Parágrafo único - Até que a municipalidade possa realizar concurso para o provimento definitivo dos cargos efetivos de que trata esta lei, fica autorizada ao Poder Executivo a proceder à contratação de serviços pessoais, por tempo determinado de caráter de excepcional interesse público para o preenchimento das vagas, ou nomear servidores efetivos de outros cargos, que estejam em disponibilidade e possuam capacidade para o desempenho das respectivas funções.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato administrativo próprio.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e previdenciárias, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 19 (DEZENOVE) dias do mês de Julho de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
WALTER FERREIRA LEAL
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS
Código
Função
Escolaridade
Pré - Requisitos
Número
de Vagas
C. H.
Vencimento
R$
NUT
Nutricionista
Ensino Superior e
Registro de Classe
01
20 hs
1.500,00
ANEXO II
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
CARGO:
NUTRICIONISTA
JORNADA: 20 Horas Semanais
NIVEL
CLASSE
A
B
C
D
COEFICIENTE
1
1,18
1,36
1,5
Subsidio
Subsidio
Subsidio
Subsidio
1
1
1.500,00
2.250,00
2.550,00
3.150,00
2
1,04
1.560,00
2.340,00
2.652,00
3.276,00
3
1,08
1.620,00
2.430,00
2.754,00
3.402,00
4
1,13
1.695,00
2.542,50
2.881,50
3.559,50
5
1,19
1.785,00
2.677,50
3.034,50
3.748,50
6
1,26
1.890,00
2.835,00
3.213,00
3.969,00
7
1,33
1.995,00
2.992,50
3.391,50
4.189,50
8
1,41
2.115,00
3.172,50
3.595,50
4.441,50
9
1,5
2.250,00
3.375,00
3.825,00
4.725,00