Câmara Municipal · 31 de julho de 2014
EDITAL CONTAS DE GOVERNO 2013
CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL CONTAS DE GOVERNO 2013
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº. 33.711.318/0001-30, COM SEDE ADMINISTRATIVA À AV. GOV. JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS, NO. 111, NESTA CIDADE DE DENISE-MT, REPRESENTADA PELO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA MESA DIRETORA – ELÇO FLÁVIO DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA RG Nº *** – SSP/MT, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº ***.***.***-**, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA SETE DE SETEMBRO, 747, NESTA CIDADE DE DENISE-MT, EM PLENO USO E GOZO DE SEUS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS, PELA SECRETARIA GERAL DO PARLAMENTO DESTA MUNICIPALIDADE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER
Aos que o presente Edital virem, ou dele tomarem conhecimento que, já estão na Câmara Municipal, desde a data de 29 de julho de 2014, os processos 7.476/4/2014, 22.688-2/2013, 22.335-5/2012, 400.203-2/2013, relativos ao Balanço Geral das Contas Anuais de Governo referente ao exercício de 2013, do Poder Executivo de Denise-MT, gestão do Prefeito Pedro Tercy Barbosa, com o R. Parecer nº 02/2014, exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT, para que possam ser apreciados e julgados pela edilidade, no prazo e na forma da lei.
Nos autos não consta recurso.
As contas públicas municipais de que trata este Edital serão julgadas pela Câmara Municipal de Vereadores de Denise-MT, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento.
Dê-se vista dos processos relativos às supramencionadas contas públicas municipais, aos eminentes Vereadores e às Comissões da Câmara, para emitirem Parecer.
Notifique o Prefeito Municipal Pedro Tercy Barbosa, para o exercício da ampla defesa, conforme assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, informando-o da sessão de julgamento.
Os referidos processos encontram-se à disposição dos interessados, na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Denise-MT, durante o horário de expediente ao público.
Quem desejar cópias de eventuais peças dos referidos autos, deverá custeá-las por conta própria.
Para conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado em jornal de circulação regional ou local, e por afixação nos lugares de costume. DADO E PASSADO NA SEDE DO PARLAMENTO MUNICIPAL DE DENISE-MT, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE – 29.07.2014.
REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Registrado e publicado na data supra, na forma da lei.