Secretaria Municipal de Administração · 18 de junho de 2014
EDITAL N.º 001/CMDCA/2014 - CONSELHO TUTELAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL N.º 001/CMDCA/2014 - CONSELHO TUTELAR
Edital n.º 001/CMDCA/2014
Dispõe sobre a convocação para o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Denise-MT – Gestão 2012/2015, e dá outras providências.
Lourdes Furlan de Moraes, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Denise/MT, no uso de sua competência, e em consonância com o disposto na Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Municipal n.º 562/2010.
FAZ SABER que o Pleno do CMDCA de Denise/MT, deliberou a abertura de inscrição para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar de Denise/MT, Gestão 2012/2015.
I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, a Comissão da Escola constituída por decisão da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e disciplinada pela Resolução n.º 001/CMDCA/2014 do dia 19/07/2014, com a seguinte composição:
Presidente: Viviane Pereira da Silva;
Membros: Elizabeth das Dores Rodrigues Ramos da Cruz, Natalícia de Jesus e Janete Maura Correia.
§1º - A participação no processo de escolha está condicionada à comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital.
§2º - O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha no Diário Oficial dos Municípios (AMM), na página oficial eletrônica da Prefeitura Municipal (WWW.denise.mt.gov.br), na imprensa escrita e eletrônica local da região, na Sede do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Localizado na Av. Júlio Campos, nº 249, Centro e nos murais dos principais órgãos públicos municipais, sendo de competência de o candidato acompanhar doravante todas as informações relativas ao processo.
§3º - Compete a Comissão de Escolha:
Organizar e coordenar o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Fazer as comunicações necessárias ao processo de escolha;
Instruir os recursos e as impugnações, junto ao CMDCA;
Designar os membros da Mesa Receptora e Junta Apuradora dos votos;
Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes;
Providenciar as credenciais para os fiscais;
Receber e processar toda a documentação referente ao processo de escolha;
Providenciar material necessário para a realização do processo;
Decidir os casos omissos do presente Edital;
II – DAS ETAPAS
Art. 2º - O Processo da Escolha se realizará em três etapas, todas de caráter eliminatório:
1ª etapa: Inscrição dos candidatos:
2ª etapa: prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/90), bem como, após avaliação realizada por profissional da área de Psicologia.
3ª etapa: Eleição dos candidatos aprovados na prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e avaliação psicológica, classificados entre os 4 (quatro) primeiros, através do voto direto, secreto e facultativo dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, com domicílio eleitoral no município de Denise/MT, que tenha expedido e/ou transferido o titulo eleitoral até a data de 18 de junho do ano de 2014.
III – DO CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA
Art. 3º - O processo de escolha obedecerá ao seguinte calendário:
Período de Inscrição
18 a 26/06/2014
Divulgação dos inscritos/Deferidos e Indeferidos
27/06/2014
Impugnação de inscrições e interposição de recursos sobre indeferimentos
28/06 a 02/07/2014
Realização de Mini Curso de Conhecimento da ECA.
10/07/2014
Prova de Conhecimento do ECA
12/07/2014
Recursos sobre o gabarito Divulgado
15/07/2014
Divulgação do Resultado da Prova de Conhecimentos do ECA
16/07/2014
Recursos sobre o resultado da Prova ECA
16 a 21/07/2014
Divulgação dos aprovados e classificados na prova, aptos para avaliação psicológica
22/07/2014
Avaliação Psicológica
23/07/2014
Divulgação dos aprovados e classificados na prova e avaliação psicológica, aptos para o processo de eleição
30/07/2014
Escolha dos números dos candidatos
31/07/2014
Divulgação de candidatura
01 a 15/08/2014
Eleição
16/08/2014
Divulgação do resultado da eleição
16/08/2014
Último dia para recursos sobre o resultado da eleição
20/08/2014
Resultado oficial da eleição
21/08/2014
Posse e compromisso dos Eleitos
25/08/2014
IV – DOS REQUISITOS
Art. 4º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar;
Reconhecida idoneidade moral;
Idade superior a 21 anos;
Residência no Município de Denise/MT, comprovada mediante apresentação do título de Eleitor de Denise/MT, e comprovante da última votação, devendo estar em dia perante a justiça eleitoral;
Ter escolaridade mínima equivalente ao ensino médio completo;
Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição;
Ter sido aprovado na avaliação psicológica;
Ter sido aprovado na prova de avaliação de conhecimento sobre o ECA.
§1º - A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvadas as exceções constitucionais.
§2º - A comprovação dos quesitos acima será por comprovantes específicos, podendo o CMDCA promover diligências em ocorrência de dúvida.
§3º - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear o cargo de Conselheiro Tutelar deverão requerer o seu afastamento daquele órgão colegiado, no período compreendido entre o ato da confirmação de sua inscrição e a proclamação do resultado do pleito.
§4º - Não é necessária a desincompatibilização do candidato que for membro titular do atual Conselho Tutelar e que inscrever-se para participar do processo de escolha através de recondução legal, devendo ser observadas as demais normas de divulgação de candidatura, sendo a mesma proibida durante o horário de expediente ou cumprimento de plantão, sob pena de cassação de registro de candidatura quando da comprovação do fato, devidamente apurado pelo CMDCA.
V – DOS IMPEDIMENTOS
Art. 5º - São Impedidos de servir no Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§1º - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca de Barra do Bugres/MT.
§2º - Quanto aos impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
Art. 6º - Ficarão impedidas de participar do Processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes a este processo eletivo.
VI – DO NÚMERO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO
Art. 7º - Serão escolhidos de acordo com as etapas especificadas no artigo 2º, 01 (um) candidato mais votado como Conselheiros Tutelar titular, e 3 (três) suplentes, sendo que o classificado do 2º lugar ocupará a 1ª suplência e os classificados do 3º lugar ao 4º lugar ocuparão a segundo suplência.
§1º - A remuneração dos conselheiros tutelares Titulares esta prevista na Lei Municipal nº 562/2010, no valor de Um Salário mínimo vigente mensal, tendo direito a cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescida de (um terço) do valor da remuneração mensal; licença maternidade ou paternidade e gratificação natalina.
§2º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares não gera quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais com o município de Denise/MT.
VII – DA CARGA HORÁRIA E EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR
Art. 8º - O Conselho Tutelar funcionará regularmente de 2ª (segunda) a 6ª (sexta) feria, com expediente entre as 7:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, devendo os conselheiros se encontrarem na sede do conselho neste período.
§1º - Nos finais de semana e feriados, bem como no período noturno durante a semana, o Conselho Tutelar manterá expediente sob a forma de plantação, em sistema de rodízio entre os Conselheiros, com atendimento na sede do conselho tutelar.
§2º - O plantão será feito por 2 (dois) Conselheiros Tutelares em rodízio com os demais Conselheiros que fazem parte do Conselho Tutelar.
§3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Acompanhará a escala mensal alternadamente entre os Conselheiros Tutelares.
§4º - Durante a semana haverá toda noite dois Conselheiros plantonista que ficará das 18:00 (dezoito) as 8:00 (oito) horas do outro dia.
§5º - Nos finais de semana e feriados haverá dois Conselheiros plantonistas das 8:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas do dia, sendo substituído por outro Conselheiro Plantonista que cobrirá o plantão da forma estabelecida no parágrafo anterior.
VIII – DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º - As inscrições serão realizadas no período de 18 a 26 de junho de 2014, na Prefeitura Municipal de Denise, localizado Praça Brasília, nº. 111, Centro em seu horário de funcionamento, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 16:30 horas.
Art. 10º - A inscrição constará do preenchimento de formulário próprio (acompanhado de uma foto 3x4 colorida) fornecido aos interessados no ato da inscrição e entrega das Cópias Autenticadas dos seguintes documentos:
REQUISITOS
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Reconhecida idoneidade moral
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
Idade Superior a vinte e um anos
Cédula de Identidade ou outro documento oficial que contenha foto;
Residir no município de Denise no mínimo há 2 (dois) anos e estar inscrito e em dia perante a justiça eleitoral do município.
Título Eleitoral do município de Denise e comprovante da última votação em seção eleitoral do município (2012).
Escolaridade mínima equivalente ao ensino médio.
Certificado de Conclusão ou Histórico Escolar.
Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.
Comprovação de responsabilidade do CMDCA
§1º - Serão aceitas somente cópias autenticadas dos documentos comprobatórios.
§2º - Não será feita inscrição faltando documentos, por correspondência, fax, e-mail ou similar, nem será admitira a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
§3º - Serão aceitas inscrições por Procuração Pública ou Particular com assinatura registrada por semelhança, em cartório, com documento de identidade do procurador (original e cópia) e todos os demais documentos do candidato, nos termos deste artigo.
§4º - O requerimento de inscrição que não atender os requisitos de candidatura será indeferido, bem como anulados os atos decorrentes dele.
§5º - O protocolo de requerimento de inscrição implica por parte do candidato no conhecimento e aceitação de todos os termos fixados no presente edital e em prévia aceitação do cumprimento do que estabelece a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal n.º 562/2010.
§6º - A inscrição é gratuita.
Art. 11 – Ultrapassada a fase anterior será Publicado Edital com os nomes dos candidatos inscritos habilitados à 2ª Etapa correspondente a Prova de aferição de Conhecimentos, abrindo-se o prazo de cinco dias para eventuais impugnações e também recursos contra inscrições indeferidas, os quais deverão ser protocolados no mesmo local de inscrição, seguindo-se decisão do Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo.
§1º - São casos de impugnação da candidatura, o não preenchimento de qualquer dos requisitos constantes do artigo 4º deste edital.
§2º - Oferecida a impugnação, o CMDCA dará ciência formal e imediata ao candidato e, em prazo não superior a dois dias emitirá parecer, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.
§3º - Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso no prazo de dois dias, ao próprio CMDCA, fazendo prova de tudo que for alegado.
§4º - Findo o prazo para a apresentação dos recursos e após decisão dos recursos interpostos, o CMDCA publicará Edital com a relação das candidaturas confirmadas e aptas para a realização das provas de conhecimentos, não havendo mais prazos para impugnações.
IX – DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (Lei nº 8.069/90)
Art. 12 – A prova de aferição do conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente conterá 20 (vinte) questões objetivas.
Art. 13 – A prova de aferição de conhecimento da ECA é de caráter eliminatório e classificatório, sendo considerado aprovado e apto para submeter-se a avaliação psicológica o candidato que acertar no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da prova, Não podendo obter nota 0,0 (zero), sendo que serão classificados os 4 (quatro) primeiros colocados, em ordem decrescente.
§1º - Em caso de empate dos candidatos os critérios de desempate serão:
I – O candidato mais idoso.
II – O candidato que tiver maior grau de escolaridade.
Art. 14 – A prova de aferição de conhecimentos do ECA será realizadas no dia 12 de julho de 2014, com início às 08:00 horas e término às 10:30 horas. A prova será realizada na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, localizada na Av. Júlio Campos Jardim Boa Esperança, Denise/MT.
§1º - Os candidatos deverão chegar ao local da prova com antecedência de trinta minutos antes do início programado, munidos de caneta esferográfica azul ou preta e documento oficial de identificação (com foto). Não são permitidos outros pertences, como material bibliográfico, celular, calculadora e outros objetos estranhos à realização da prova.
§2º - O candidato que não comparecer ao local da prova ou chegar atrasado em relação ao horário estipulado para o início da prova, será considerado automaticamente excluído do processo de escolha.
§3º - Durante a prova não será permitida consulta a nenhum tipo de material ou comunicação entre os candidatos;
§4º - O candidato não poderá ausentar-se da sala sem o acompanhamento de um fiscal.
§5º - A aplicação da prova de Conhecimentos terá a duração de duas horas e meia, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala 1,0 (uma) hora após o início da prova.
§6º - Os cadernos de provas serão entregue aos candidatos no ato da entrega dos gabaritos.
§7º - O gabarito será divulgado, tão logo se dê o encerramento da prova, previsto para 10:30 horas, no local de realização da prova, sem prejuízo de publicações posteriores nos locais e órgãos referidos no parágrafo 1º do artigo 2º deste edital.
§8º - Não haverá segunda chamada para as provas de Conhecimentos sobre a ECA, seja qual for o motivo alegado pelo candidato para justificar a sua ausência.
§9º - Caberão recursos no CMDCA, quanto às respostas divulgadas no gabarito. O recurso deverá ser impetrado pelo candidato no dia 16 a 21 de julho de 2014, no período das 7:30 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:30 horas, na Sede do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), localizado na Av. Júlio Campos, nº. 249, Centro, devendo conter:
Nome do candidato e número do protocolo da inscrição;
Indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada no gabarito;
Argumentação lógica e consistente.
§10º - Se do exame do recurso resultar anulação da(as) questão(ões), os pontos correspondentes a essa(s) questão será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos, independentemente de terem os mesmos recorridos.
Art. 15 – o CMDCA divulgará Edital publicando os resultados da prova de conhecimentos do ECA no dia 22 de julho de 2014, até 11:00 horas, prazo que abre a contagem de 24 horas para interposição de recurso contra o resultado geral da prova.
Art. 16 – Os candidatos aprovados na avaliação de conhecimentos da ECA, deverão se submeter a avaliação psicológica realizada pela profissional do município com formação/habilitação na área. A avaliação será aplicada no dia 23 de julho de 2014, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 hs, na sede do CRAS de Denise.
Art. 17 – O CMDCA divulgará Edital definitivo no dia 30 de julho de 2014, divulgando os candidatos aprovados, classificados e aptos para submeter-se ao processo de escolha através do voto.
X – DA ELEIÇÃO
Art. 18 – Os candidatos aprovados e classificados nas 4 (quatro) primeiras colocações se submeterão à eleição através do voto facultativo e secreto dos cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos com domicílio eleitoral em Denise/MT.
Parágrafo único: Em caso de não ocorrência de 4 (quatro) candidatos aptos para a 3ª Etapa (eleição), o processo de escolha terá continuidade com o número de candidatos aptos disponível, exceto deliberação do CMDCA em contrário;
Art. 19 – A eleição será realizada no dia 16 de agosto de 2014, no horário compreendido das 8:00 horas ás 13:00 horas, na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito localizada na Av. Júlio José de Campos, s/n, Centro Denise/MT.
Art. 20 – Poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, mediante apresentação do Título Eleitoral, Carteira de Identidade ou outro documento de identificação que tenha foto, desde que o nome conste na lista de eleitores do município.
Art. 21 – O eleitor terá direito a um único voto, num único candidato, sendo-lhe assegurado o sigilo do voto mediante os seguintes procedimentos;
I – o estabelecimento de cédulas oficiais, aprovadas pelo CMDCA;
II – o uso de cabine indevassável para ali o eleitor grafar na cédula o candidato de sua escolha e dobrá-la;
III – as cédulas conterão as rubricas dos integrantes das mesas receptoras;
IV – o emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto e ampla folga para recepção;
V – em caso positivo do CMDCA conseguir junto ao Tribunal Eleitoral a disponibilização de urnas eletrônicas, todo o processo de votação se dará por meio de urnas eletrônicas.
Art. 22 – No local de votação, haverá 1 (uma) seção, contendo: 01(uma) mesa receptora, 01 (uma) cabine e 01 (uma) urna.
Art. 23 – O CMDCA nomeará, através de Portaria, a Mesa Receptora, composta de cidadãos de ilibada conduta, nas funções de Presidente, Secretário e Mesário.
§1º - Não comparecendo uma ou mais integrantes da Mesa Receptora, A comissão de Escolha designará para exercer a função cidadãos de ilibada conduta presente no local de votação.
§2º - A mesma orientação será observada para a constituição da Junta Apuradora dos votos.
§3º - Não podem compor a Mesa Receptora e Junta Apuradora de Votos, cônjuges e parentes consangüíneos e afins até 4º grau dos candidatos.
Art. 24 – Em caso da votação se dar por cédulas, as mesmas serão confeccionadas pelo município de Denise/MT, mediante modelo de cédulas aprovadas pelo CMDCA, devendo a mesma conter o nome e apelido, número do candidato, ainda, rubricas de identificação dos membros da Mesa Receptora. Confeccionadas em papel opaco e de maneira que ao dobrá-las, assegura o sigilo do voto.
Art. 25 – Na Seção de votação estará afixada uma lista dos candidatos em ordem alfabética pelo nome e apelido, número do candidato e foto do mesmo, devendo ser substituída pelo mesário em ocorrência de rasura, anotação ou quaisquer outros sinais que identifiquem algum candidato.
§1º - Chegando até a Mesa Receptora, o (a) votante apresentará seu Título de Eleitor, sua Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto, os membros da Mesa Receptora certificação de que seu nome consta na relação de votantes, fornecida pela Comissão de Escolha, assinará a lista de votação, receberá a cédula e se dirigirá à cabine, onde votará por meio de urna eletrônica ou assinará o espaço determinado correspondente ao nome e/ou apelido, ao número de candidato de sua preferência, votando apenas em um dos nomes constantes na lista de candidatos.
§2º - O votante ou a votante que não se identificar, através de documento qualificado, ou que não conste na lista de votação, não lhe será permito o direito de voto.
§3º - Caso o eleitor não apresente o Título, mas seu nome conste na lista de votação, o mesmo será admitido para votar, desde que tenha um documento oficial de identificação.
Art. 26 – Os candidatos terão livre acesso aos locais de votação e apuração para fins de fiscalização e possível impugnação do procedimento eleitoral, exigindo-se-lhes comportamento disciplinado.
Art 27 – No interior do recinto de votação, só poderão permanecer os membros da mesa receptora, os membros da CMDCA, os fiscais e o eleitor durante tempo necessário para votação.
Art 28 – Na hora determinada neste edital para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores para votar, serão distribuídos senhas, prosseguindo-se os trabalhos até que o último eleitor vote.
Art. 29 – Encerrada a coleta de votos, no horário estipulado neste edital, as Mesas Receptoras lacrarão as urnas e em seguida lavrarão ata circunstanciada e encaminhá-las-ão Juntas Apuradoras de imediato providenciará a contagem e o lançamento dos votos, em ato público, lavrando-se ata circunstanciada, a qual será assinada pelos integrantes da Junta Apuradora e pelos fiscais presentes. O local para apuração dos votos será na Câmara Municipal Denise.
§ 1° - Os candidatos poderão credenciar 1 (um) fiscal para cada mesa Apuradora.
§ 2° O Lançamento dos votos dados a cada candidato (a) será feito em formulário próprio, rubricado pelos membros da Junta Apuradora e fiscais presentes.
§ 3° As impugnações dos votos, recontagem e reclamações serão decididas no curso da apuração, administrativamente, pela Junta Apuradora, por maioria dos votos, cientes os candidatos e fiscais. Caberá recurso da decisão, ao CMDCA.
Art. 30 – Serão consideradas nulas a cédulas que:
I – Assinarem 2(dois) ou mais candidatos;
II – Contiverem expressões, frases ou palavras que possam identificar o eleitor;
III – Não corresponderem ao modelo oficial;
IV – Não estiverem rubricados em conformidade com o previsto no artigo 22 deste edital;
V – Estiverem rasuradas.
XI – DAS IMPUGNAÇÕES DA ELEIÇÃO
Art. 31 – Todas as Impugnações, salvo a prevista no parágrafo 3º do artigo 30, de escolha dos membros do Conselho Tutelar, deverão ser apresentadas ao CMDCA, a quem compete analisar e tomar as medidas cabíveis aos casos, observando o prazo no previsto do cronograma geral do processo de escolha.
Parágrafo Único: acatada a impugnação, a comissão de escolha comunicará o candidato impugnado, que terá direito de apresentar resposta, facultando-lhe acesso ao pedido de impugnação.
XII – DA DIVULGAÇÃO DA CONDIDATURA
Art. 32 – O período destinado para divulgação de candidatura para cargo de Conselheiro Tutelar terá inicio as 07:00 hs no dia 01 de Agosto de 2014 e término as 17:00 do dia 15 de Agosto de 2014.
Art. 33 – A fiscalização da divulgação de candidatura é de competência do CMDCA, da comissão de escolha e do ministério público na forma da lei.
Art. 34 – A divulgação da candidatura somente será permitida no período compreendido entre a divulgação oficial do edital com o nome dos candidatos aprovados na Prova de Conhecimento da ECA e classificados para terceira etapa do processo de escolha e o penúltimo dia anterior à eleição (31/07/2014 a 15/08/2014, até as 17:00 horas) de acordo com o que conste nesta resolução, vedado qualquer tipo de divulgação de candidatura paga e extemporânea.
§ 1° - A violação do disposto e disciplinado em edital do CMDCA sujeitará o responsável pela divulgação irregular, a suspensão imediata da situação irregular e abertura do processo pelo CMDCA, com defesa previa do denunciado em até 48 horas, com penalidade de advertência, até o limite de duas ao mesmo candidato, sendo a partir de duas penalidades o mesmo estará sujeito à cassação.
Art. 35 – Considera-se abuso do poder econômico no processo de escolha:
I – Uso das instituições governamentais e não governamentais partidos políticos ou entidades religiosas para gerenciar a candidatura dos conselhos tutelares;
II – Promessa ou recompensa a população para participar do processo de escolha. Neste caso, entende-se o transporte de eleitores, distribuição de camisetas, bonés, cestas básicas e outros.
Parágrafo Único – Configurando abuso econômico e comprovado pelo CMDCA em processo investigatório, o registro da candidatura será cassado.
Art. 36 – A candidatura é individual e pessoal.
Art. 37 – É permitida a propagando nos veículos de comunicação social (rádio, carro de som, jornal e jornal eletrônico), bem como, a divulgação do currículo, como também a realização de debates e entrevistas pelo CMDCA, de forma igualitária para todos os candidatos.
§ 1º - É permitido ao Candidato:
I – Santinho do Candidato, até o tamanho papel oficio, constando foto, nome, apelido, número currículo e resposta de trabalho;
II – Reuniões familiares e privadas;
III – Mensagens, SMS (torpedo), blog site e-mail, contatos telefônicos;
IV – A apresentação do candidato em entidades civis organizadas, com a finalidade de fazer divulgação de sua candidatura, desde que para tal tenha sido convidado ou autorizado pela entidade.
§ 2º - Entende-se que os mecanismos de divulgação que não constem neste edital, são proibidos.
Art. 38 – É proibida a propaganda por meios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou privado, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilização de todos os candidatos, em igualdade de condições.
§ 1º - A autorização será requerida pelo CMDCA à Prefeitura Municipal e caso seja deferida, será comunicado aos candidatos sobre o local autorizado para fixação de faixas e cartazes.
§ 2º - As faixas deverão ter tamanho Maximo de 5 metros de comprimento e cartazes deverão medir no Maximo 1 m² (um metro quadrado) sendo seu conteúdo de iniciativa do candidatos, observadas as normas gerais desta resolução e outras complementares.
§ 3º - Os custos para confecção e fixação das faixas e cartazes ou ainda, a opção em não utilizar-se desta prerrogativa, correrão tão somente por conta do candidato, não podendo em hipótese alguma ser custeado por terceiros.
§ 4º - em cada local autorizado somente poderá ser uma faixa e um cartaz por candidato.
Art. 39 – Não será tolerada propaganda:
I – De processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes;
II – De incitamento de atentado contra pessoa ou bens;
III – De investigação a desobediência coletiva ou cumprimentos da lei de ordem pública;
IV – Que Implique favorecimento, promessas ou solicitações de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
V – Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
VI – Que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha as posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;
VII – Que caluniar difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exercem autoridade pública;
VIII – Que prejudique os funcionários de Órgão Públicos, como Escolas, Hospitais etc.
Parágrafo Único – O ofendido por calunia, difamação ou injuria, sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no juízo civil, a reparação do dano moral, respondendo por este o ofensor.
Art. 40 – A utilização de qualquer recurso ou organismo da administração pública será considerada abuso de poder econômico e favorecimento pelo uso ou recurso da coletividade, sendo o ato passível de cassação de registro de candidatura e de notificação administrativa ao órgão de origem do servidor público que o favoreceu independentemente da ação penal competente, por improbidade administrativa.
Art. 41 – Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto nesta resolução, será notificada para, no prazo de 24 horas, removê-la e/ou restaurar o bem, passível ainda das penalidades previstas no § 1º do artigo 36 deste edital.
Art. 42 – No recinto das seções eleitorais e junta apuradora, aos mesários e escrutinadores é proibido o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propagando de candidato;
Art. 43 – Aos fiscais, nos locais de votação, só é permitido, nas vestes utilizadas crachá de identificação fornecido pelo CMDCA (credencial).
Art. 44 – São Proibidos aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos no processo de escolha:
I – Ceder ou usar, em benefício do candidato, bens moveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta do município.
II – Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter sociais custeados ou subvencionados pelo poder público.
Parágrafo Único – A ocorrência de tal Infração constitui ato de improbidade administrativa por parte do agente público, sem prejuízo ao processo de cassação do candidato.
Art. 45 – É vedada, vinte e quatro horas antes da eleição, quaisquer forma de divulgação de candidatura nos meios de comunicação ou reuniões públicas, inclusive a realização de debates.
Art. 46 – Constitui infrações disciplinares no dia da eleição, sujeita as penalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 36 deste edital:
I – A distribuição de material de propaganda, inclusive volantes e outros impressos, ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor.
Art. 47 – Na fiscalização da divulgação da candidatura, compete à comissão de escolha tomar as providencias necessárias para coibir praticas ilegais, comunicando ao Ministério Público.
Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Escolha com base na legislação eleitoral vigente.
XIII – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 48 – Serão considerados eleitores titulares os candidatos que obtiverem maior votação pela ordem de classificação, até o 4º lugar.
§1º - Será declarado primeiro suplente, na ordem decrescente da colocação, o classificado em 2º lugar e na Segunda suplência os colocados do 3º ao 4º lugar.
§2º - Havendo empate na votação, os critérios de desempate serão:
O candidato mais idoso;
O candidato que obteve maior nota na prova de conhecimentos da ECA;
O candidato que tiver maior grau de escolaridade.
§3º - Os membros titulares e suplentes escolhidos serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, sendo que os titulares serão nomeados pelo Prefeito Municipal e empossados pelo CMDCA;
§4º - Ocorrendo vacância no cargo dos titulares, assumirá o suplente na ordem de classificação.
Art. 49 – A função de Conselheiro Tutelar exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvada as exceções constitucionais.
§1º - O servidor público municipal eleito para o desempenho do cargo de Conselheiro Tutelar deverá licenciar-se, sendo facultado optar pelo vencimento do cargo de membro do Conselho Tutelar ou seu vencimento de origem, permanecendo com todos os direitos e vantagens pessoais como se no exercício de suas funções estivesse.
§2º - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar.
Art. 50 – São impedidos de servir no Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§1º - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo. Em relação à autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca de Barra do Bugres.
§2º - Quanto aos impedimentos, consideram-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.
Art. 51 – As atribuições e obrigações dos membros do Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Legislação Municipal em vigor e das disposições do seu Regimento Interno.
XIV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52 – Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo CMDCA, sendo obrigatória a participação dos mesmos.
Art. 53 – O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.
Art. 54 – A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.
Art. 55 – A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.
Art. 56 – Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acrescimentos, disciplinados em nova Resolução, e divulgados em Edital ou aviso a ser publicado.
Art. 57 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Escolha, no que lhe competir, e pelo CMDCA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 562/2010 e a legislação eleitoral no que couber.
Denise/MT, 18 de Junho de 2014
LOURDES FURLAN DE MORAES
Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Denise/MT