Câmara Municipal · 15 de julho de 2014
RESOLUÇAO 004/2014
CÂMARA MUNICIPAL
RESOLUÇAO 004/2014
SÚMULA: “AUTORIZA CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A MESA DIRETORA DO PARLAMENTO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PELOS SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA REGIMENTAL PERTINENTE, FAZ SABER QUE O SOBERANO PLENÁRIO APROVOU E A PRESIDENTE PROMULGARÁ A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal a proceder, em nome do Poder Legislativo Municipal de Denise-MT, a reposição salarial aos Servidores do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, anualmente, conforme reajuste do salário mínimo, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
Parágrafo Único – A mencionada reposição salarial só será concedida, mediante as possibilidades orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 2º - A reposição salarial de que trata o artigo 1º desta Resolução será de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento) a título de reposição salarial.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - A revisão que trata a presente resolução retroage seus efeitos ao dia 01 de maio de 2.014, atingindo unicamente o salário dos servidores Públicos da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Resolução discutida e votada pelo Soberano Plenário, em sendo aprovado, será promulgada pela Presidente da Câmara Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PALÁCIO JOSÉLIA VIEIRA NEVES, DENISE-MT, AOS 14 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.