Secretaria Municipal de Administração · 24 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 691-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 691-2014
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DA CAMPANHA DO SORTEIO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2014 – PREMIADO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2014, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BABOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE – MT, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a premiar contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2014, referente a campanha “IPTU PREMIADO 2014”.
§ 1º – Os prêmios são: 01 (uma) Moto 125CC; 01 (uma) TV LED 32”, 01 (uma) Geladeira 280 litros – 02 portas; 01 (um) Fogão 05 bocas; 01 (um) Tablet 7”.
§ 2º - A realização do sorteio se dará na data de 20 de dezembro de 2014, nas dependências da Praça Brasília, a partir das 20:00 (vinte horas).
Art. 2º - Somente fará jus a participação e aos prêmios os contribuintes, que até a data de 10 de Dezembro de 2014, data da realização do sorteio não tenha nenhum débito tributário pendente, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive parcelamentos de tributos em atraso, referente ao imóvel contemplado, bem como em relação a outros imóveis, de sua propriedade, inscritos no cadastro imobiliário, exceto se comprovarem o recolhimento.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei será considerado contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título e o locatário.
Parágrafo Único – O locatário do imóvel somente fará jus ao recebimento do prêmio se comprovar, por meio do contrato de locação, ter expressamente assumido a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e o locador também cumpra o parágrafo único do Art. 1º.
Art.4º - O contribuinte cujo imóvel não esteja devidamente inscrito em seu nome no cadastro imobiliário somente fará jus, desde que sorteado, ao prêmio mediante prova documental da titularidade sobre o imóvel.
Art.5º - O valor dos prêmios a serem sorteados durante um ano não poderá ultrapassar o montante de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art.6º - Para efeito de sorteios dos prêmios será considerado o número do cadastro atribuído pela municipalidade ao contribuinte relacionado no carnê de IPTU, perfeitamente identificável para fins desta Lei.
Art.7º - Os resultados do sorteio serão homologados, pelo Prefeito Municipal e publicados no Órgão Oficial do Município.
Art.8º - O direito aos prêmios prescreve-se em 30 (trinta) dias, contados a partir da data da homologação dos resultados.
Art.9º - Ficam excluídos de participarem do sorteio:
I. O Prefeito e o Vice – Prefeito;
II. Os Vereadores da Câmara Municipal de Denise;
III. Os Secretários Municipais;
IV. Os servidores de Cargos Comissionados da Secretaria de Finanças, Administração e Gabinete;
V. Os Contribuintes que se enquadram no Art. 202, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar n.º 004/2002.
Art. 10 - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito de Denise