Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL 661/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 661/2013
LEI MUNICIPAL Nº 661/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR JUNTO A ESTRUTURA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS N. 400/2003 E 409/2004 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2013 APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a criar o cargo de provimento em comissão de órgão de assessoramento superior, conforme tabela abaixo:
§ 1º - Fica criado o cargo de provimento em comissão no Anexo II da Lei Municipal n.º 400/2003, conforme segue: Lei Municipal n.º 400/2003
Anexo II
Cargos de Provimento em Comissão
Ordem
Denominação do
Cargo
Quant.
Símbolo
Vencimento
18
Engenheiro Civil
01
DAS – 10
R$ 2.000,00
§ 2º - Fica criado o cargo de provimento em comissão no Anexo II da Lei Municipal n.º 409/2004, conforme segue:
Lei Municipal n.º 409/2004
Anexo II
Cargos de Provimento em Comissão
Ordem
Denominação do
Cargo
Quant.
Símbolo
Vencimento
18
Engenheiro Civil
01
DAS – 10
R$ 2.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, por conta da dotação orçamentária: 06 - Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos; 06.001 – Secretaria Municipal de Obras; 04.122.0005.2008 – Manutenção e Encargos Administrativos; 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
§ Único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise – MT., aos 19 dias do mês de Março de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.