Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 692-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 692-2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 007/2010, QUE CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Denise – mT, usando das atribuições que lhe são inerentes, fazem saber que a Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão extraordinária do dia 20 de Janeiro de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:
Art. 1º- Fica Revogada e substituída a Lei nº 007/2010, e da nova redação a lei que cria na Câmara Municipal de Denise, verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do § 11, do artigo 37, da Constituição da República.
§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para o custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º - O vereador fará jus à verba indenizatória no período de fevereiro a novembro de cada exercício.
Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se 1/8 (um oitavo) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 03 (três) faltas injustificadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 007, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado Mato Grosso 20 de Janeiro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal