Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 685-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 685-2013
LEI MUNICIPAL N.º 685/2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE DENISE PARA ATENDIMENTO HOSPITALAS E AMBULATORIAL À COMUNIDADE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão extraordinária do dia 05 de dezembro de 2013, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar, em nome do município de Denise–MT, CONVÊNIO com a Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, inscrita no CNPJ sob nº 03509072/0001–57, com sede à Rua Tapira, nº 136, Centro, na cidade de Denise–MT, com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades relativas à procedimentos realizados no âmbito hospitalar e ambulatorial, no atendimento da saúde pública.
Art. 2º – Constituirá objeto do Convênio de que trata o caput do artigo anterior, a realização de procedimentos hospitalares e ambulatoriais, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise, mediante o pagamento pela Secretaria de Saúde do Poder Executivo do Município de Denise–MT.
§ 1º – Descrição do Convênio de INTERNAÇÃO:
I – Recurso:
a) Federal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);
b) O valor mensal será repassado conforme o atendimento;
c) Preços Tabela SUS – http://sigtap.datasus.gov.br – usuário e senha = público;
d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Médico Regulador do Município.
§ 2º – Descrição do Convênio de AMBULATORIAL:
I – Recurso:
a) Municipal alocado no Bloco MAC (Média e Alta Complexidade);
b) O valor mensal será repassado conforme o atendimento;
c) Preços Tabela CBHTPM;
d) Para liberação do pagamento os laudos devem ser aprovados pelo Técnico Regulador do Município.
§ 3º – Procedimentos realizados no Hospital das Clínicas de Denise–MT:
Procedimento
Descrição do Procedimento
Valor Total R$
(Internação)
0303010061
TRATAMENTO DE DOENÇA INFECCIOSA E INTESTINAIS
324,90
0303140151
TRATAMENTO DE PNEUMONIA OU INFLUENZA
582,42
0409070050
COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR
472,43
***.***.***-**
TRATAMENTO DE CRISE HIPERTENSIVA
189,67
0411010034
PARTO CESARIANO
545,73
0303010037
TRATAMENTO DE OUTRS DOENÇAS BACTERIANAS
865,91
0303030038
TRATAMENTO DE DIA MELLITUS
360,80
0303040190
TRATAMENTO DE DOENÇAS DOS NEURONIOS MOTORES CENTRAIS C OU S
303,80
0303060263
TRATAMENTO DE DIABÉTICO COMPLICADO
321,68
0303070102
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS DO APARELHO DIGESTIVO
347,15
0303070129
TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AS BILIARES E PANCREAS
270,38
0303080051
TRATAMENTO DE DERMATITES E ECZEMAS
224,91
0303080078
TRATAMENTO DE ESTREPTOCOCCIAIS
292,62
0303170026
TRATAMENTO DA INTOXICAÇÃO AGUDA EM USUARIOS DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS
130,00
0305020013
TRATAMENTO DA PIELONEFRITE
204,50
0310010039
PARTO NORMAL
443,40
0303140046
TRATAMENTO DE DOENÇA DAS VIAS AEREAS INFERIORES
479,10
0303010070
TRATAMENTO DE FEBRES POR ARBOVIRUS E FEBRES HEMORRAGICAS VIRAIS
174,45
0303030020
TRATAMENTO DE DESNUTRIÇÃO
446,78
0303060212
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
699,45
0303070064
TRATAMENTO DE DOENÇAS DE ESOFAGO ESTOMAGO DUODENO
186,06
0411020013
CURETAGEM POS ABORTAMENTO / PUVERPERAL
179,62
0409060216
COFORECTOMIA / COROFOPLASTIA
509,86
0303040149
TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL
463,21
0304100013
TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS CLINICAS DE PACIENTE ONCOLOGICO
367,44
0303020059
TRATAMENTO DE ANEMIAS NUTRICIONAIS
233,85
0303010010
TRATAMENTO DE DENGUE CLASSICA
287,75
0303010029
TRATAMENTO DE DENGUE HEMORRAGICA
289,17
0303010088
TRATAMENTO DE HANSENIASE
237,27
0303010096
TRATAMENTO DE HANTAVIROSE
177,17
0303010100
TRATAMENTO DE HELMINTIASES (B65 A B83)
189,67
0303010118
TRATAMENTO DE HEPATITES VIRAIS
203,11
0303010126
TRATAMENTO DE INFECÇÕES DE TRANSMISSÃO PREDOMINANTE SEXUAL
258,77
0303010134
TRATAMENTO DE INFECÇÃO VIRAIS CARACTERIZADAS POR LESÕES DE PELE
174,42
0303010142
TRATAMENTO DE INFECÇÕES DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL
653,05
0303010169
TRATAMENTO DE MICOSES (B35 A B49)
465,31
0303010193
TRATAMENTO DE OUTRAS DOENÇAS CAUSADAS POR VIRUS
157,99
0303010215
TRATAMENTO DE TUBERCULOSE
82,46
0303020032
TRATAMENTO DE ANEMIA APLASTIA E OUTRAS ANEMIAS
413,41
0303040084
TRATAMENTO CONSERVADOR DE TRAUMATISMO CRANIOCEFALICO (GRAU LEVE)
242,10
0303040165
TRATAMENTO DE CRISES ESPILETICAS NÃO CONTROLADAS
112,83
0303040211
TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA HIPERTENSIVA
129,84
0303060050
TRATAMENTO DE CHOQUE ANAFILATICO
88,70
0303060069
TRATAMENTO DE CHOQUE CARDIOGENICO
436,79
0303060077
TRATAMENTO DE CHOQUE HIPOVOLEMICO
326,43
0303060140
TRATAMENTO DE EMBOLIA PULMONAR
512,78
0303060190
TRATAMENTO DE INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO
509,52
0303060204
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA ARTERIAL C/ ISQUEMA CRITICO
321,68
0303060212
TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA CARDIACA
699,45
0303060255
TRATAMENTO DE PARADA CARDIACA C/ RESUCITAÇÃO BEM SUCEDIDA
326,43
0303070072
TRATAMENTO DE DOENÇAS DO FIGADO
416,39
0303070080
TRATAMENTO DE DOENÇAS DO PERITONIO
251,72
0303070099
TRATAMENTO DE ENTERITES E COLITES NÃO INFECCIOSAS
204,15
0303080086
TRATAMENTO DE FARMAC ERMIAS
186,16
0303080094
TRATAMENTO DE OUTRAS AFECÇÕES DA PELE E DO TECIDO SUBCUTANIO
182,57
0303130024
ATENDIMENTO A PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS POR ENFERMIDADES
74,75
0303130067
TRATAMENTO DE PACIENTES SOB CUIDADOS PROLONGADOS
71,65
0303140097
TRATAMENTO DE HEMORRAGIAS DAS VIAS RESPIRATORIAS
172,34
0303170018
DIAGNOSTICO E OU ATENDIMENTO DE URGENCIA EM PSIQUIATRIA
42,40
0305010174
TRATAMENTO DE INTERCORRENCIA EM PACIENTE RURAL SOB TRATAMENTO
80,77
§ 4º – Tabela de procedimentos do Poder Executivo do Município de Denise–MT:
CONSULTA HORÁRIO NORMAL
50,00
SUTURA – PEQUENA (ATÉ 5 PONTOS)
75,00
MAIS CONSULTA
SUTURA – MÉDIA (ATÉ 10 PONTOS)
90,00
MAIS CONSULTA
SUTURA G (ATÉ 15 PONTOS)
155,00
MAIS CONSULTA
SUTURA – EXTRA GRANDE (MIORRAFIA)– (ACIMA 15 PONTOS)250
250,00
MAIS CONSULTA
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO – PEQUENA
35,00
MAIS CONSULTA
RETIRADA DE CISTO CEBACÉO P (C/ANESTESIA)
110,00
MAIS CONSULTA
DRENAGEM P
65,00
MAIS CONSULTA
EXTRAÇÃO DE UNHA
80,00
MAIS CONSULTA
TALA GESSADA AXILO PALMAR ATÉ 14 ANOS
65,00
MAIS CONSULTA
TALA GESSADA AXILO PALMAR ATÉ ADULTO
70,00
MAIS CONSULTA
TALA GESSADA PERNA ATÉ 14 ANOS
60,00
MAIS CONSULTA
TALA GESSADA PERNA ADULTO
65,00
MAIS CONSULTA
TALA GESSADA ANTE–BRAÇO ATÉ 14 ANOS
40,00
MAIS CONSULTA
TALA GESSADA ANTE–BRAÇO ADULTO
50,00
MAIS CONSULTA
PASSAGEM SONDA C MATERIAL
40,00
MAIS CONSULTA
DEBRIDAMENTO P
85,00
MAIS CONSULTA
LAVAGEM GASTRICA/INTESTINAL
45,00
MAIS CONSULTA
RAIO X TODOS 1 FILME
30,00
ELETROCARDIOGRAMA
40,00
CURATIVO – PEQUENO
5,00
CURATIVO – MÉDIO
8,00
CURATIVO – GRANDE
15,00
TAXA SALA AMBULATORIAL
8,00
TAXA SALA CIRURGICA P/ PEQUENOS PROCEDIMENTOS
47,00
DIÁRIA ENFERMARIA 12 HS
15,00
VISITA MEDICA PACIENTE INTERNADO A PARTIR 12 HS
20,00
OBSERVAÇÃO ATÉ 4 HS
7,00
TAXA APLICAÇÃO MEDICAMENTO
1,00
INALAÇÃO
3,24
PRESSÃO
2,00
Art. 3º – O prazo de vigência do Convênio será de 4 (quatro) anos, contados de 02 de janeiro de 2013 a 30 de dezembro de 2016.
§ 1º – Ficam convalidados todos os atos e todas as despesas médicas, hospitalares e ambulatoriais realizados à partir de 02 de janeiro de 2013, pela Associação Beneficente Assistencial Hospital das Clínicas de Denise em favor da Secretaria Municipal de Saúde de Denise–MT, com vistas ao atendimento das ações de prestação continuada dos serviços de saúde pública, no âmbito hospitalar, médico e ambulatorial.
§ 2º – Qualquer das partes, por qualquer motivo, explícito ou não, pode a qualquer tempo, com no mínimo 30 dias de aviso prévio, renunciar ou rescindir o Convênio autorizado pela presente lei, com a consequente renúncia e rescisão da prestação ou do recebimento dos serviços ora combinados, sem que isso lhe implique em qualquer ônus, de qualquer natureza.
§ 3º – Para a consecução dos objetivos propostos pela presente lei, as parte compromitentes assumirão obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e a probidade administrativa.
Art. 4º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao exercício financeiro de 2014 e nos demais subsequentes, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014, bem como nas demais leis orçamentárias dos exercícios subsequentes.
Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO