Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2014 - PRESCRIÇÃO IPTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2014 - PRESCRIÇÃO IPTU
DECRETO N 13/2014.
Súmula: Dispõe sobre prescrição do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo ao exercício 2008 e anteriores
O Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições legais e, especialmente das que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que o art.174, caput, do CTN (Código Tributário Nacional), prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura de ação de cobrança de créditos tributários, contados da data da sua constituição definitiva;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a prescrição da pretensão relativa aos créditos tributários referentes ao IPTU cuja constituição tenha ocorrido há mais de 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste decreto, ressalvados os créditos alcançados pelas causas interruptivas da prescrição a que se refere o art. 174, parágrafo único da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se, na data supra, na forma da lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Denise-MT, aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal