Secretaria Municipal de Administração · 2 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 720-14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 720-14
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014,
aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
06 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
15 - Urbanismo
Sub-Função:
451 - Infraestrutura Urbana
Programa:
0020 - Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:
1.026 - Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas
4490.51.00.00 - Obras e Instalações (0182)
Valor R$
243.750,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. João Pessoa, a qual da acesso a Igreja São José, em conformidade com o Contratos de Repasse nº. 806107/2014, realizado com a União Federal por intermédio do Ministério do Turismo.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal