Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL 697 - 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 697 - 2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 684/2013, ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão extraordinária do dia 22 de Abril de 2014, aprovou e o senhor Pedro Tercy, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte a Lei:
Art. 1º - O Artigo 4º, da Lei Municipal nº. 684 de 06 de dezembro de 2013, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar, remanejamento e transposição de recursos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada a Lei 684/2013”.
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
II – Proceder ao remanejamento de valores entre fontes de recursos já existentes na Lei Orçamentária para 2014;
III – Incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa já consignados no Orçamento.
Art.2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE, MATO GROSSO, AOS 24 DE ABRIL DE 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal