Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL 730-15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 730-15
LEI MUNICIPAL Nº. 730/2015
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 788.400,00 (setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor de R$ 788.400,00 (setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais), na forma abaixo especificada:
Órgão:
06 -
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
15 -
Urbanismo
Sub-Função:
451 -
Infraestrutura Urbana
Programa:
0020 -
Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:
1.026 -
Pavimentação Asfaltica de Ruas e Avenidas
4490.51.00.00 -
Obras e Instalações (0182)
Valor R$
788.400,00
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica da Av. São Paulo, em conformidade com os Contratos de Repasse nº. 784704/2013, 793743/2013 ambos realizado com a União Federal por intermédio do Ministério das Cidades.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 19 (dezenove) de Fevereiro do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal