Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2015
DECRETO N. 002-2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N. 002-2015
DECRETO MUNICIPAL Nº. 002/2015.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.381 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Sr. PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais do Direito Público e em especial ao Decreto Presidencial n.º 8.381 de 29 de dezembro de 2014, estabelece em R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica estabelecido em R$ 788,00 (Setecentos e oitenta e oito reais) o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo Único - Este decreto trata basicamente da internalização do novo valor do salário mínimo nacional vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2015, não tendo efeito para correção de valores salariais acima dele.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05(cinco) dias do mês de janeiro do ano de 2015.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal