Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 724-14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 724-14
LEI MUNICIPAL Nº. 724/2014.
SÚMULA: ACRESCENTA A ALÍNEA “A” NO INCISO II, DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 149/94, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NALINA SOBRE AS AULAS EXCEDENTES MINISTRADAS PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 16 de Dezembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea “a”, no art. 53, da Lei Municipal nº 149/94, que passará a trazer a seguinte redação:
“Art. 53 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao funcionário as seguintes gratificações adicionais;
I – Gratificação por função (exercício) de direção, chefia e assessoramento ou assistência;
II – Gratificação natalina;
a) em se tratando de professores da rede municipal de ensino, caso ministrem aulas excedentes, também farão jus ao recebimento da gratificação natalina sobre elas;
III – Adicional por tempo de serviço;
IV – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI – Adicionais no turno; e
VII – Adicionais de férias”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 17 de Dezembro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal