Departamento de Licitação · 8 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 626 - 2012 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONVENIO COM FUNASA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 626 - 2012 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONVENIO COM FUNASA
LEI MUNICIPAL Nº. 626/2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 02 de maio de 2012, aprovou e o Senhor José Roberto Torres, Prefeito do Município de Denise, -MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 614/2011, no valor total de R$ 1.776.887,99 (hum milhão setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão:
06 -
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
17 -
Saneamento
Sub-Função
511 -
Saneamento Básico Rural
Programa:
0009 -
Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 099-
Implantação Sistema de Abastecimento de Água Banco da Terra
449051000000 -
Obras e Instalações
Valor R$
683.130,78
Órgão:
06 -
Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos
Unidade:
001 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:
17 -
Saneamento
Sub-Função
512 -
Saneamento Básico Urbano
Programa:
0009 -
Infra - estrutura Municipal
Proj/Ativ.:
1 100 -
Ampliação e Melhoramento do Sist. de Abastecimento de Água
449051000000 -
Obras e Instalações
Valor R$
1.093.757,21
TOTAL GERAL..................................................................................:
1.776.887,99
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a ampliação, melhoramento do sistema de abastecimento de água na sede no Município, bem como implantação na zona rural, Comunidade Banco da Terra, em conformidade com Termo de Compromisso nº. TC/PAC 166/2012/Ministério da Saúde/Fundação Nacional de Saúde.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes do Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Parágrafo Único – A abertura de crédito especial do que trata essa Lei será para atendimento exclusivo de recebimento de convênios, não previsto na Lei Orçamentária 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2012.
JOSÉ ROBERTO TORRES
Prefeito Municipal