Secretaria Municipal de Administração · 23 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL 734-15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 734-15
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000.535,16 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor de R$ 1.000.535,16 (hum milhão, quinhentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão:
04 -
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:
002 -
Departamento de Educação
Função:
12 -
Educação
Sub-Função:
361 -
Ensino Fundamental
Programa:
0009 -
Infraestrutura Educacional
Proj/Atividade:
1.015-
Construção, Ref. e Ampliação de Unidades Escolares
4490.51.00.00 -
Obras e Instalações
Valor R$
1.000.535,16
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola com 06 (seis) salas de aula, em conformidade com Termo de Compromisso PAR nº. 32504/2014/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal