Departamento de Licitação · 27 de junho de 2012
DECRETO MUNICIPAL Nº 010 - 2012 - INCRIÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 010 - 2012 - INCRIÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA
DECRETO MUNICIPAL N.º 010/2012
EMENTA: APROVA O REGULAMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS E HIERARQUIZAÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DA DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.
O SR. JOSÉ ROBERTO TORRES, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O CARGO, E EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 002/83, DE 18/02/83,
CONSIDERANDO a Lei Federal N.º 11.977, de 7 de Julho de 2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;
CONSIDERANDO o Decreto N.º 7499, de 16 de Junho de 2011, que regulamentou a lei supracitada;
CONSIDERANDO a Portaria N.º 610, de 26 de Dezembro de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PMCMV;
CONSIDERANDO a seleção da proposta de projeto apresentada pelo Município e selecionada pelo Ministério das Cidades;
CONSIDERANDO a aprovação dos critérios locais de elegibilidade e seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo Conselho Municipal de Habitação deste Município em reunião Ordinária realizada no dia 13 de Junho de 2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento sobre os Critérios e Hierarquização, Seleção e Sorteio da Demanda de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Denise - MT, 26 de Junho de 2012
JOSÉ ROBERTO TORRES
Prefeito Municipal
REGULAMENTO SOBRE OS CRITÉRIOS E HIERARQUIZAÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DA DEMANDA DE BENEFICIÁRIOS
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
1. Para fins de seleção dos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida, serão disponibilizadas 40 (quarenta) unidades habitacionais, a serem construídas em unidades isoladas.
2. Do total das unidades habitacionais que serão construídas através do Programa Minha Casa, Minha Vida, deverão ser reservadas:
a) 3% (três por cento) das unidades para atendimento a pessoas com deficiência ou cuja família façam parte pessoas com deficiência;
b) 3% (três por cento) das unidades para atendimento a idosos, na forma do inciso I, art. 38 da Lei Federal N.º 10.741, de 1º de outubro de 2003.
2.1.Caso a oferta de unidades habitacionais destinadas aos candidatos referidos nas alíneas “a” e “b” do item 2 deste regulamento, seja inferior à demanda deste público, os candidatos remanescentes continuarão a concorrer, em igualdade de condições, de acordo com as diretrizes do Programa.
2.2.Caso o número de unidades habitacionais destinadas aos beneficiários das alíneas “a” e “b” do item 2 desse regulamento, exceda o total de candidatos, as unidades que sobrarem serão destinadas ao sorteio dos Grupos I e II descritos neste regulamento.
3. Para a realização do sorteio serão considerados os seguintes critérios de hierarquização e seleção:
I - Critérios Nacionais:
a) Famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
c) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
II - Critérios Locais:
a) Famílias residentes no Município de Denise - MT, há mais de 05 (cinco) anos;
b) Família considerada em risco social, conforme definição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico;
d) Família - Preferência para mãe solteira com filhos, mulher solteira arrimo de família com dependente sob seus cuidados e viúva, pague aluguel ou more em regime de co-habitação e imóvel cedido.
4. A realização do sorteio levará em consideração a divisão dos inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a seguinte proporção:
a) Grupo I: 75% (setenta e cinco por cento) das unidades habitacionais para famílias que preencham 5 (cinco) a 6 (seis) critérios entre os nacionais e os locais;
b) Grupo II: 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais para famílias que preencham até 4 (quatro) critérios entre os nacionais e locais.
4.1.Caso o número de unidades habitacionais destinadas ao Grupo I exceda o número de candidatos, as unidades que sobrarem serão destinadas ao sorteio do Grupo II.
5. O sorteio dos candidatos será realizado em dia e local, a serem divulgados pela Prefeitura, em até 05(cinco) dias úteis antes da data de sua realização e observará a seguinte seqüência:
a) pessoas com deficiência, de que trata a alínea “a” do item 2;
b) candidatos idosos, de que trata a alínea “b” do item 2;
c) Grupo I das unidades habitacionais restantes, após o sorteio descrito nas alíneas “a” e “b” acima;
d) Grupo II das unidades habitacionais restantes, após o sorteio descrito nas alíneas “a”, “b” e “c” acima.
6. As questões dispostas neste regulamento que suscitem dúvidas de interpretação e os casos omissos serão analisados e decididos pela Prefeitura de Denise - MT.
Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de junho de 2012.
JOSÉ ROBERTO TORRES
PREFEITO MUNICIPAL