Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 667/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 667/2013
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a DESAFETAR área de classe de bens de uso comum, incorporá-la à classe de bens dominiais e alienar (destiná-la) respeitando o direito de posse dos que lá vivem.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, em sessão ordinária do dia 03 de junho de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a DESAFETAR da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais, área pública localizada na Quadra nº 63 destinada originalmente à ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telegrafo caracterizada no memorial descritivo e croquis anexos, assim descritos:
Uma Quadra de nº 63, composta de 12 (doze) terrenos numerados de 01 a 12, localizada ao Norte com a Rua Tapira, medindo 90,0 metros, ao Sul com a Rua Emanuel pinheiro, medindo 90,0 metros, a Leste com a Rua Presidente Castelo Branco, medindo 70,0 metros e Oeste coma Rua Pe. João Bosco, medindo também 70,0 metros, com o seguinte fracionamento:
LOTE Nº 01, DA QUADRA Nº 63 – com 600 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Pe. João Bosco, medindo 20,0 metros, lado direito com o Lote nº 02 medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 12, medindo 20,0 metros, lado esquerdo coma Rua Emanuel Pinheiro, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 02, DA QUADRA Nº 63 – com 450 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Pe. João Bosco, medindo 15,0 metros, lado direito com o Lote nº 03 medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 12, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com o Lote Nº 01, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 03, DA QUADRA Nº 63 – com 450 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Pe. João Bosco, medindo 15,0 metros, lado direito com o Lote nº 04 medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 05, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com o Lote Nº 02, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 04, DA QUADRA Nº 63 – com 600 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Pe. João Bosco, medindo 20,0 metros, lado direito com a Rua Tapira medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 05, medindo 20,0 metros, lado esquerdo com o Lote Nº 03, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 05, DA QUADRA Nº 63 – com 525 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Tapira, medindo 15,0 metros, lado direito com o Lote nº 06, medindo 35,0 metros, fundo com o Lote nº 12, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com os Lotes Nºs. 03 e 04, medindo também 35,0 metros.
LOTE Nº 06, DA QUADRA Nº 63 – com 525 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Tapira, medindo 15,0 metros, lado direito com o Lote nº 07 e 08, medindo 35,0 metros, fundo com o Lote nº 11, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com os Lotes Nº 05, medindo também 35,0 metros.
LOTE Nº 07, DA QUADRA Nº 63 – com 600 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Presidente Castelo Branco, medindo 20,0 metros, lado direito com a Rua Emanuel Pinheiro, medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 11, medindo 20,0 metros, lado esquerdo com os Lotes Nº 09, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 08, DA QUADRA Nº 63 – com 450 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Presidente Castelo Branco, medindo 15,0 metros, lado direito com o Lote nº 09, medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 06, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com os Lotes Nº 07, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 63 – com 450 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Presidente Castelo Branco, medindo 15,0 metros, lado direito com o Lote nº 10, medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 11, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com os Lotes Nº 08, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 10, DA QUADRA Nº 63 – com 600 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Presidente Castelo Branco, medindo 20,0 metros, lado direito com a Rua Emanuel pinheiro, medindo 30,0 metros, fundo com o Lote nº 11, medindo 20,0 metros, lado esquerdo com os Lotes Nº 09, medindo também 30,0 metros.
LOTE Nº 12, DA QUADRA Nº 63 – com 525 m2, com as seguintes confrontações e metragens: Frente para a Rua Emanuel pinheiro, medindo 15,0 metros, lado direito com os Lotes nºs. 01 e 02, medindo 35,0 metros, fundo com o Lote nº 05, medindo 15,0 metros, lado esquerdo com o Lote nº 11, medindo também 35,0 metros.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a destinação da área descrita no art. 1º desta Lei, respeitando a posse de ano e dia já existente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Denise, 05 de Junho de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito do Município de Denise/mt