Secretaria Municipal de Administração · 2 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL 719-14
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 719-14
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de bens móveis para as Instituições Religiosas e Assentamento Banco da Terra situados no Município de Denise-MT.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, nos termos da alínea “a” do inc. II do art. 17 da Lei nº 8.666/1993; de cadeiras e mesas escolares para a Igreja Católica Apostólica Romana; Igreja Assembléia de Deus; Igreja Assembléia de Deus II, Igreja Batista e Assentamento Banco da Terra, nas quantidades e condições descritas no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 2º - Os bens móveis doados não poderão ser vendidos, locados, emprestados ou transferidos, a qualquer título, pela entidade beneficiária, pelo prazo de 06 (seis) anos após seu recebimento, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Os procedimentos e despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da entidade beneficiária.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS BENS DOADOS – AVALIAÇÃO E ENTIDADES BENEFICIADAS
INSTITUIÇÃO
QTDADE
DESCRIÇÃO
VALOR UN.
VALOR TOTAL
RESPONSAVEL
CONTATO
IGREJA CATÓLICA CNPJ:
03.100.732/0010-32
2
Mesa Professor
R$ 1 5,00
R$ 30,00
Padre Linconl Brito Comby
(65) 9978-1877
70
Conjunto Cadeira/Mesa
R$ 2 0,00
R$ 1.400,00
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE
DEUS CNPJ: 12.309.665/0001-60
50
Conjunto Cadeira/Mesa
R$ 2 0,00
R$ 1.000,00
Pastor Vanderval Paulino de Oliveira
(65) 9624-7085
30
Conjunto Cadeira/Mesa Infantil
R$ 1 5,00
R$ 450,00
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS II CNPJ:
70.499.488/0001-29
50
Cadeira Universitária
R$ 1 5,00
R$ 750,00
Pastor Jose Ronaldo da Silva
(65) 9931-3671
3
Mesa Madeira Pequena
R$ 1 0,00
R$ 30,00
2
Mesa Professor
R$ 1 5,00
R$ 30,00
30
Conjunto Cadeira/Mesa Infantil
R$ 1 5,00
R$ 450,00
IGREJA BATISTA CNPJ:
00.340.860/0001-74
50
Conjunto Cadeira/Mesa
R$ 2 0,00
R$ 1.000,00
Pastor Edney da Costa Medeira CPF:
***.***.***-**
(65) 9626-5145/9636-7978
30
Conjunto Cadeira/Mesa Infantil
R$ 1 5,00
R$ 450,00
ASSENTAMENTO BANCO DA TERRA
CNPJ: 00.000.000/0001-00
44
Cadeira Universitária
R$ 1 5,00
R$ 660,00
Angelino de Oliveira Primo CPF:
***.***.***-**
(65) 9668 -1732 / 3342-1421
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal