Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL 676-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 676-2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Denise, Estado de Mato Grosso para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2013, aprovou e o senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Prefeitura Municipal de Denise–MT, aos 14 dias do mês de novembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal