Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 727 - 2014 - PAC 2 - 3ª ETAPA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 727 - 2014 - PAC 2 - 3ª ETAPA
LEI MUNICIPAL Nº. 727/2014.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à alteração no orçamento geral do Município de Denise, Lei Municipal nº. 684/2013, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Extraordinária do dia 24 de Dezembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Pró-Transporte – PAC II – 3ª Etapa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito até o limite de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), referente ao Processo Nº 0414.870-85 – PAC II – Pró-Transporte – 3ª Etapa.
§ 1º - O valor da operação de crédito está condicionada a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º - Para a realização da operação de crédito mencionada no caput deste artigo, o Município fica autorizado a entrar com uma contrapartida no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei, serão aplicados na pavimentação e drenagem pluvial das seguintes ruas localizadas no Bairro Jardim Boa Esperança: Rua Curitiba; Rua Dom Aquino; Rua Tancredo Neves; Rua Campo Grande; Rua Padre Edwino Breen; Rua Santa Fé; Rua Rene Barbour e Rua Expedito Vieira Nóia.
Art. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre a operação financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado do Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito