Câmara Municipal · 10 de dezembro de 2014
IV TERMO ADITIVO - CONTRATO 003-2011
CÂMARA MUNICIPAL
IV TERMO ADITIVO - CONTRATO 003-2011
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO
CONTRATO 003/2011
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE
CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARE PARA ÁREA PÚBLICA LTDA
OBJETO: LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES.
Considerando a justificativa apresentada favorável a prorrogação de prazo contratual.
Considerando ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a prorrogação do termo de aditamento do contrato em questão até o limite permitido por lei, autorizamos o Termo de Aditamento Contratual.
Formalize-se o Termo de Aditamento e promovam-se as publicações necessárias para que o ato possa produzir os efeitos previstos em lei.
DENISE - MT, 04 de DEZEMBRO de 2014.
Câmara Municipal de Denise – MT
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
Presidente
Contratante
TERMO DE JUSTIFICATIVA
Trata-se de Justificativa visando fundamentar a realização de Termo Aditivo ao Contrato n. 003/2011, assinado em 11/02/2011, com vencimento em 31/12/2011, prorrogando desta feita o vencimento para 31.12.2015.
A justificativa em questão visa cumprir o disposto no art. 57 § 2 º da lei 8.666/93 que dispõe: “que § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato”.
O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da 8.666/93 e nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes tendo em vista ambos prevê a possibilidade de prorrogação no vencimento, através de um Termo Aditivo entre as partes.
Notas-se que o art. 57, inciso IV, da lei 8.666/93 dispõe sobre a possibilidade de o contrato estender - se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do mesmo, quando este referir – se ao aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, bem como a Cláusula Sexta, item 6.2 do Contrato 003/2011.
Outro fator importante é que os serviços descritos no objeto do contrato é um serviço contínuo, não cessa, não interrompe nossa entidade sempre necessitará de softwares para realizar todos seus controles sejam dados contábeis, de arrecadação, de recursos humanos, de prestação de contas ao tribunal de contas do estado, independente do encerramento do contrato, será necessário logo após a nova contratação de uma empresa fornecedora de softwares.
Diante do vencimento do contrato original, não há melhor posicionamento que a prorrogação do contrato, através de Termo Aditivo por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que os serviços prestados são de qualidade superior que e tem atendido a contento as necessidades da Contratante.
Faz-se necessário manter os serviços junto a Contratante, visto que se tratam de serviços técnicos indispensáveis para que nossa entidade logre sucesso nos seus trabalhos, além de ser economicamente viável para a contratante pois os preços cobrados encontram-se dentro da realidade e padrões de outras prestadoras de serviços da categoria.
Em tempo, além de ser um serviço continuo, indispensável pela contratante e estar previsto na lei a legalidade da prorrogação em casos de aluguel de equipamentos e programas de informática, vale mencionar que todos os usuários da entidade já estão aptos e capacitados para utilização dos softwares ora contratados, não sendo necessário a entidade arcar com custos de capacitação dos usuários, o banco de dados da já está adaptado aos softwares, não sendo necessário a entidade arcar com custos com conversão, os sistemas/softwares já estão implantados, não sendo necessário a entidade arcar com custos de implantação.
Tecnicamente os serviços de licenciamento de sistemas/softwares de informática contratados satisfazem as necessidades desta entidade, bem como possibilita que a mesma cumpra com seus deveres junto aos órgãos federais, estaduais, municipais, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.
Dessa forma, é irrelevante esta entidade abrir novo processo licitatório para contratação de serviços que já estão sendo executados de forma satisfatória e completa, quando a própria lei prevê a possibilidade de prorrogação do contrato.
Câmara Municipal de Denise– MT
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
Presidente
Contratante
IV TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES N. º 003/2011, ASSINADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE - MT E A EMPRESA AGILI SOFTWARE PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, EM 11/02/2011.
Pelo presente termo, a CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o N. º 33.711.318/0001-30, com sede na Avenida Governador Júlio José de Campos, n.º 111, Centro, Cep: 78.380-000, na cidade de Denise – MT, representado pelo Presidente Sr. ELÇO FLÁVIO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o N. º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro n.º 747, nesta mesma cidade, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ÁGILI SOFTWARE PARA ÁREA PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regulamente inscrita no CNPJ sob o n. º 26.804.377/0004-30, situada na Rua Primavera, n.º 300, Bairro Bosque da Saúde, CEP: 78.050-030, no município de Cuiabá – Mato Grosso, neste ato representado por seu representante legal o Sr. JOSÉ CARLOS URIAS, brasileiro, casado, analista de sistemas, inscrito no CPF sob o n. º ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Primavera, n. º 300, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, de comum acordo resolvem aditar e ajustar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO
1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 01 de janeiro de 2015 até a data de 31 de Dezembro de 2015, o prazo mencionado na Cláusula Sexta, item 6.1 do presente Contrato n. ° 003/2011, assinado em 11 de Fevereiro de 2011.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. O Objeto do presente contrato permanecerá o mesmo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1 O valor do presente Termo Aditivo será de R$ 29.160,00 (vinte e nove mil e cento e sessenta reais). Referente ao período de 12 meses
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Em relação às despesas decorrentes deste instrumento obedecerá à seguinte dotação orçamentária:
33.90.39.000000 – Outros serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA – DO AMPARO LEGAL
5.1. A prorrogação deste Termo Aditivo está amparado pelo art. 57, inciso IV, da lei federal n. º 8.666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, quando se tratar de aluguel de equipamentos ou utilização de programas de informática em até 48 (quarenta e oito) meses.
5.2. Outra permissão legal encontra-se descrita na Cláusula Sexta, item 6.2 do presente Contrato, onde menciona que o presente contrato (n.º 003/2011), poderá ser prorrogado através de Termo Aditivo entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
6.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, assinado em 11/02/2011, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.
Denise - MT, 04 de Dezembro de 2014.
Câmara Municipal de Denise – MT
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
Presidente
Contratante
Ágili Software Para área Pública LTDA
JOSÉ CARLOS URIAS
Contratada
Testemunhas:
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Nome:
CPF:
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Nome:
CPF