Câmara Municipal · 5 de julho de 2012
INSTRUÇAO NORMATIVA 001-2012
CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇAO NORMATIVA 001-2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2012
EMENTA: DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELÇO FLÁVIO DA SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO EXPEDE A SEGUINTE INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º - O veículo de propriedade da Câmara de Vereadores de Denise-MT é de uso exclusivo dos Vereadores, Assessores, Funcionários Efetivos, Comissionados e pessoas autorizadas quando acompanhadas por um representante da Câmara para assuntos relacionados ao desempenho de seus mandatos, ou atribuições.
Art. 2º - A utilização do veículo fica condicionada aos seguintes critérios:
I - ser conduzido, unicamente, por motorista pertencente ao quadro de pessoal da Câmara de Vereadores de Denise-MT, ou cedidos pela Prefeitura quando solicitado pelo Presidente, cabendo a Câmara de Vereadores o pagamento das diárias realizadas no período em que estiver prestando os serviços nesta Casa de Leis;
II - ser solicitado para uso exclusivamente de interesse da edilidade, mediante Requisição Padrão devidamente assinada pelo requisitante, constando da mesma, os nomes e documento de identidade dos respectivos ocupantes, bem como a quantidade de diárias solicitadas.
Parágrafo único - O agendamento de veículo feito pelo Vereador ou servidor da Câmara terá sua convalidação através da devida autorização da Presidência do Parlamento Municipal.
Art. 3º - O uso do veículo da Câmara Municipal de Denise-MT obedecerá à planilha preestabelecida pela Secretaria Administrativa.
§ 1º - O motorista terá de anotar a quilometragem do veículo a cada abastecimento e o itinerário a percorrer, com a indicação dos nomes dos passageiros, ficando proibido o transporte e entrega de encomendas particulares.
§ 2º - Além do disposto no parágrafo anterior, fica proibido o transporte de "caronas", e obriga que o veículo deva permanecer guardado na garagem oficial do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Durante o período eleitoral, fica expressamente proibido o uso do veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal, por parte dos vereadores que sejam candidatos ao pleito de 2012.
Art. 5º - Determina que o vereador candidato ao pleito de 2012 deverá usar preferencialmente o seu veículo particular para o seu transporte no município.
Art. 6º - A presente Instrução Normativa atende aos princípios da moralidade, transparência e eficiência na administração pública, não havendo nenhuma restrição de ordem legal ou constitucional que impeça sua edição, publicação e vigência.
Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM 03 DE
JULHO DE 2012.
ELÇO FLÁVIO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Denise-mt
Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT