Secretaria Municipal de Administração · 3 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL 672/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 672/2013
LEI MUNICIPAL 672/2013
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 509.999,16 (QUINHENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
A Câmara Municipal de Denise-MT, em sessão extraordinária do dia 25 de Setembro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 646/2012, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão:
04 -
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:
002 -
Departamento de Educação
Função:
12 -
Educação
Sub-Função:
361 -
Ensino Fundamental
Programa:
0011 -
Melhoria na Qualidade do Ensino
Proj/Atividade:
1.016 -
Construção de Quadra de Esportes Coberta
4490.51.00.00 -
Obras e Instalações
Valor R$ 509.999,16
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma quadra de esportes coberta com vestiário na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, em conformidade com Termo de Compromisso PAC nº. 204210/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 25 de Setembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal