Secretaria Municipal de Administração · 5 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 678 - 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 678 - 2013
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 607, DE 23 DE AGOSTO 2011, QUE “CRIA E IMPLANTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUÍ GRATIFICAÇÃO PARA “CONTROLADOR INTERNO DO PODER LEGISLATIVO”.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 02 de dezembro de 2013, aprovo e o Excelentíssimo Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal 607/2011, que “Cria e implanta o sistema de controle interno no poder executivo do município de Denise-MT”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes públicos do Poder Executivo da administração direta, das entidades da administração indireta e o Poder Legislativo Municipal”.
Art. 2º - Fica alterado o “caput” do artigo 4º, e seus incisos “X” e “XIV”, da Lei Municipal n° 607/2011, que “Cria e implanta o sistema de controle interno no poder executivo do município de Denise-MT”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criada a UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO - UCCI, do Município de Denise-MT, integrando a Unidade Orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal, em nível de supervisão, fiscalização e assessoramento superior técnico, que se constituirá em unidade administrativa, com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todos os órgãos do Poder Executivo e entidades da administração municipal e do Poder Legislativo Municipal, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias.
(...)
X - supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
(...)
“XIV – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada”.
Art. 3º - Ficam alterados os incisos II e V do § 2º e o § 3º do artigo 7º, da Lei Municipal 607/2011, que “Cria e implanta o sistema de controle interno no poder executivo do município de Denise-MT”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...);
§ 2º - (...);
I - (...);
II - disporá sobre a necessidade da instauração de serviços seccionais de controle interno na administração direta, indireta e no poder legislativo, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
V - emitirá parecer sobre as contas prestadas pelos poderes Executivo e Legislativo ou tomadas por órgãos do Poder Executivo e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
(...)
§ 3º - O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á à coordenação da Unidade Central de Controle Interno do Município, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo”.
Art. 5º - Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 9º,e seus incisos IV, VI e VII, da Lei Municipal 607/2011, que “Cria e implanta o sistema de controle interno no poder executivo do município de Denise-MT”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - (...)
Parágrafo único - Para o perfeito cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e entidades da administração direta e indireta do Município deverão encaminhar à UCCI, imediatamente após a conclusão/publicação os seguintes atos, no que couber:
(...)
IV - os nomes de todos os responsáveis pelos setores da Prefeiturae Câmara, conforme organograma aprovado pelo Chefe do Executivo e Legislativo, respectivamente;
V - (...)
VI - o nome dos responsáveis pelos setores e departamentos de cada entidade municipal quer da Administração direta, indireta e Poder Legislativo;
“VII - o plano de ação administrativa de cada Secretaria Municipal, Departamento, Unidade Orçamentária e no que couber ao Poder Legislativo Municipal”.
Art. 6º - Fica alterado o inciso I, e §2º do inciso II, do artigo 10º, da Lei Municipal 607/2011, que “Cria e implanta o sistema de controle interno no poder executivo do município de Denise-MT”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - (...)
I- independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta, indireta e no Poder Legislativo;
II-(...)
§ 1º - (...)
§ 2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em ordem de serviço pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo.
§ 3º - (...)”
Art. 7º - Fica revogada a Seção III, artigo 11º por ter a mesma redação dada no artigo 7º em todos os seus incisos e itens.
Art. 8º - “A SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DA CONTROLADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO”, da Lei Municipal 607/2011, passa a ser composta pelos “Artigos 7º, 8º, 9º e 10º”.
Art. 9º - Fica alterado o artigo 21º, da Lei Municipal 607/2011, que “Cria e implanta o sistema de controle interno no poder executivo do município de Denise-MT”, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á à coordenação da Unidade Central de Controle Interno do Município, excetuando-se o controle sobre as atribuições legislativas e de controle externo. Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação”.
Art. 10º- As demais normas e procedimentos necessários à execução desta lei, e os casos omissos, serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, conforme necessário, através de ato administrativo próprio.
Art. 11º - Fica instituída a Gratificação Mensal Específica ao ocupante do cargo de Controlador Interno para exercer junto ao Poder Legislativo, as atribuições de Controlador Interno.
§ 1º - A gratificação instituída por esta Lei é devida ao servidor titular do cargo efetivo de Controlador Interno, indicado através de portaria para exercer a função de Controlador junto ao Poder Legislativo Municipal.
§ 2º- A gratificação estabelecida se dará no valor de R$ 1.000,00 (Mil Reais) mensais, em 12 (doze) prestações anuais.
§ 3º - O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral, anual, dos servidores Municipais.
§ 4º - A gratificação se dará por pagamento em folha dos funcionários do Poder Executivo, sendo o valor da referida gratificação restituída pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo.
§ 5º - A restituição se dará em forma de devolução de duodécimo ao Poder Executivo, não ficando prejudicado o repasse do duodécimo previsto constitucionalmente.
§ 6º - O controlador receberá a título de gratificação pelos serviços prestados ao Poder Legislativo, durante o exercício de 2013 o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 de Dezembro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.