Secretaria Municipal de Administração · 28 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL 689-2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 689-2014
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.728.093,34 (HUM MILHÃO SETECENTOS E VINTE E OITO MIL, NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE JANEIRO DE 2014, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BABOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE – MT, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 1.728.093,34 (hum milhão setecentos e vinte e oito mil, noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão:
04 -
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:
002 -
Departamento de Educação
Função:
12 -
Educação
Sub-Função:
361 -
Ensino Fundamental
Programa:
0009 -
Infraestrutura Educacional
Proj/Atividade:
1.048-
Construção de Escola Pro infância B
4490.51.00.00 -
Obras e Instalações
Valor R$ 1.728.093,34
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a construção de uma Escola Pro Infância B, Metodologia Inovadora, em conformidade com Termo de Compromisso PAC2 nº. 05765/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, aos 20(vinte) dias do mês de Janeiro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal