Secretaria Municipal de Administração · 31 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL 702-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 702-2013
LEI MUNICIPAL Nº. 702/2014.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, EM CARÁTER DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, À RENOVAÇÃO CONTRATUAL DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE – MT, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE JULHO DE 2014, APROVOU E O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, a renovação contratual de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, previsto no Anexo I desta Lei, para a execução, supervisão e cumprimento de convênio celebrado junto a União Federal, e para a complementação dos serviços de manutenção do Programa de Saúde da Família (PSF), em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.
§ 1º - A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público, necessários para o cumprimento de Convênios, Projetos e Programas dos Governos Federal e Estadual.
§ 2º - As renovações contratuais serão celebradas para atendimento de programas, projetos e convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades de interesse público devidamente justificadas.
§ 3º - Para atender aos programas, de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal, atendidos aos pressupostos previstos em lei.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizada a contratação de prestadores de serviços pessoais única e exclusivamente na área de saúde.
Art. 3º - O preço da contratação deverá se dar de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva função, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público, e se dará pelo tempo que durar o Programa ou Convênio, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, art. 37.
§ 2º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços de que trata o parágrafo anterior deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio e/ou programa.
Art. 4º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – Por iniciativa de ambas as partes;
II – Por Término do Programa, ou Convênio;
III – Pelo término do prazo contratual que se dará em 31 de dezembro de 2014 ou a posse de concursados, se por ventura algum concurso vir acontecer neste período.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 6º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias e Repasses da União e do Estado, consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2014/2017 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2014.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do processo legislativo próprio.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 28 (vinte e oito) de julho de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
ANEXO I
N.º ORDEM
CARGOS A SEREM
CONTRATADOS
QUANT.
SALÁRIO
01
Agente Comunitário de Saúde
19
R$ 724,00
02
Agente Ambiental e de Endemias
04
R$ 724,00
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 28 (vinte e oito) de julho 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal