Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL 694-2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 694-2013
LEI MUNICIPAL Nº. 694/2014
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.
A Câmara Municipal de Denise – MT., em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2014, aprovou e seguinte projeto de lei e o Prefeito Municipal o Senhor Pedro Tercy Barbosa sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 509.999,16 (quinhentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), na forma abaixo especificada:
Órgão:
04
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto
Unidade:
002
Departamento de Educação
Função:
12
Educação
Sub-Função:
361
Ensino Fundamental
Programa:
0009
Melhoria na Qualidade do Ensino
Proj/Atividade:
1.014
Construção de Quadra de Esportes Coberta
4490.51.00.00
Obras e Instalações
Valor R$
509.999,16
Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina- se a construção de uma quadra de esportes coberta com vestiário na Escola Municipal Neide de Oliveira Brito, em conformidade com Termo de Compromisso PAC nº. 204210/2013/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise-MT, 19 de fevereiro de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal